PROJETO DE LEI
Pedro Pereira propõe atribuições suplementares às guardas municipais
Luís Gustavo Machado – MTE 15280 | PSDB - 11:19 - 08/11/2018 - Foto: Evandro Oliveira

O vice-líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Pereira, protocolou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 264/2017), que delega atribuições suplementares às guardas municipais. O parlamentar tucano afirmou que se torna necessária a atualização, principalmente no que se refere à educação para o trânsito e à segurança pública. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A mudança inclui um parágrafo único ao artigo 128, da Constituição Estadual, com três incisos. O primeiro, atribui às guardas municipais a orientação, a fiscalização e a operação na fluidez e no controle de veículos, de pedestres e de animais. O segundo, promove o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas. E o terceiro, impõe colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social.

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