EMENDA
Emenda à Constituição Proposta por Pedro Pereira quer dar mais transparência ao TCE
Luís Gustavo Machado – MTE 15280 | PSDB - 11:45 - 08/11/2018 - Foto: Rafael Ribeiro
O vice-líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016) que obriga o Tribunal de Contas do Estado a apresentar, anualmente, sua execução orçamentária e patrimonial ao Parlamento. O relatório favorável à PEC, feito pela deputada Manuela D’Avila (PCdoB), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

De acordo com Pereira, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único na administração pública. “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro público, além de ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente”, explicou. O texto está em análise em comissão de mérito antes de seguir para apreciação em plenário. Para ser aprovada, a PEC deve ter o apoio de 33 parlamentares em dois turnos de votação.
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