BALANÇO 2018
Obrigatoriedade do espanhol nas escolas públicas foi tema da Comissão de Constituição e Justiça
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 08:35 - 26/12/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Wilson Cardoso
CCJ realizou 31 reuniões ordinárias e uma audiência pública ao longo de 2018
CCJ realizou 31 reuniões ordinárias e uma audiência pública ao longo de 2018
Enfrentando restrições impostas pelo período eleitoral no primeiro semestre para analisar matérias que tratam de reajuste dos servidores públicos, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB), superou essa limitação e iniciou o segundo semestre aprovando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/2018, que impõe a obrigatoriedade, com matrícula facultativa, do ensino da língua espanhola nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada em plenário, no encerramento das atividades da atual legislatura.
 
A PEC, de autoria da deputada Juliana Brizola (PDT), assinada também por 36 deputados, acrescenta parágrafo ao art. 209 da Constituição do Estado. O novo parágrafo, enumerado como 3º, assegura que “o ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio”. O relator, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), emitiu parecer favorável, uma vez que preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais de tramitação, além da importância da inserção da disciplina, tendo em conta a ampliação do espaço das línguas estrangeiras na escola pública, com atenção especial para a língua espanhola, em virtude das fronteiras com a Argentina e o Uruguai, e as relações do Mercosul.
 
A CCJ realizou 31 reuniões ordinárias de fevereiro a dezembro e uma audiência pública, com a aprovação de 31 pareceres a projetos de lei. Foram distribuídas 191 proposições e protocolados 186 relatórios ao longo de 2018.
 
Nos meses de fevereiro a julho, a comissão esbarrou nos impedimentos legais impostos pela legislação eleitoral para a autorização de reajuste aos servidores públicos, o que paralisou a tramitação das matérias. Parecer da Procuradoria da Assembleia, emitido em abril, alertou sobre a obediência à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, em especial o artigo 73, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais no período dos 180 dias que antecedem o pleito. Isso congelou a análise de quatro matérias que buscavam a recomposição de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
 
Atribuições
A Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na AL, antes que eles sejam votados em plenário. Ela avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições. Além disso, emite parecer sobre matérias relativas à organização do Estado e dos Poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembleia Legislativa; perda de mandato de deputado; renúncia de deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do procurador-geral de Justiça; afastamento do governador e vice-governador, e ainda, aprecia pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades.
 
Composição
São membros titulares da comissão os deputados Vilmar Zanchin (MDB), presidente; Gabriel Souza (MDB), vice-presidente; Luiz Fernando Mainardi (PT); Stela Farias (PT); Ciro Simoni (PDT); Frederico Antunes (PP); Gilmar Sossella (PDT); João Fischer (PP); Lucas Redecker (PSDB); Liziane Bayer (PSB); Ronaldo Santini (PTB); e Manuela d’Ávila (PCdoB).
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