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Com tramitação regimental concluída, o Projeto de Resolução 16/2018 eleva para 60 o número de matérias aptas a serem apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (27). No entanto, o período da Ordem do Dia da sessão plenária deve ser iniciada, necessariamente, por dois projetos que trancam a pauta de votação desde o dia 18 de outubro.
Encaminhados pelo Executivo em regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual), as matérias propõem alterações em legislação anteriores. O PLC 172/2018 modifica a Lei Orgânica da Advocacia de Estado e o PL 173/2018 substitui, na Lei que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, a FEE pela Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão como fornecedora dos dados para apuração dos índices de participação municipal.
O PR 16/2018, originário da Comissão Especial de Cuidados Paliativos no RS, aprova o relatório final daquela comissão temporária.
A definição da pauta de votações, porém, depende da reunião de líderes, que ocorre às 11h30 de terça-feira (27), na sala da Presidência.
Confira a relação de matérias aptas a irem a plenário:
- PLC 172 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências;
- PL 173 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios;
- PL 217 2014,do deputado Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 19 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;
- PL 48 2015, do deputado Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;
- PL 129 2015, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas;
- PL 391 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no RS;
- PR 1 2015, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
- PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
- PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral;
- PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
- PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
- PEC 270 2018, da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais 36 parlamentares, que acrescenta parágrafo ao art. 209 da Constituição Estadual, tornando obrigatório o ensino da disciplina de língua espanhola nas escolas públicas de ensino fundamental e médio (votação em 2º turno – aprovada em 1º turno na sessão de 11/09/2018);
- PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
- PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
- PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(Votação em primeiro turno);
- PL 9 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que exige a apresentação da carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do RS;
- PL 157 2014, do deputado Frederico Antunes (PP), que introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos;
- PL 31 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 173 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 52 2017, do deputado Frederico Antunes (PP) e mais três parlamentares, que acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva Mate do Estado – Fundomate, e dá outras providências;
- PLC 188 2018, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 390 1995, do deputado João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
- PL 268 2002, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao governo estadual;
- PL 234 2010, do deputado Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 108 2011, do deputado João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 149 2012, do Poder Judiciário que cria serventias extrajudiciais em Passo Fundo;
- PL 73 2014, do Poder Judiciário, que desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Panambi;
- PL 153 2014, do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), que dispõe sobre medidas de controle, prevenção e repressão aos fenômenos de violência nos estádios e arenas de futebol, em complemento ao Estatuto do Torcedor;
- PL 59 2015, da deputada Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980, colocando o Cetran em posição legal que reflita sua condição de órgão julgador superior;
- PL 92 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos;
- PL 132 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB) que institui o projeto “Escola Amiga dos Animais;
- PL 135 2015, do deputado Elton Weber (PSB), que proíbe o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo;
- PL 166 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;
- PL 167 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no RS;
- PL 187 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
- PL 196 2015, do deputado Enio Bacci (PDT), que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes;
- PL 267 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;
- PL 269 2015, da deputada Regina Becker Fortunati (PTB), que dispõe sobre animais comunitários e estabelece normas para seu atendimento;
- PL 3 2016, da deputada Manuela d´Ávila, que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho;
- PL 14 2016, da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti no RS;
- PL 59 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;
- PL 10 2017, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que institui a divulgação do número do serviço de Disque-Denúncia (181), nos veículos da frota da Polícia Civil no Estado;
- PL 49 2017, do deputado Gabriel Souza (MDB), que inclui no calendário oficial de eventos do RS a Semana Farroupilha de Muçum;
- PL 65 2017, do deputado Gabriel Souza (MDB), que inclui no calendário oficial de eventos do RS a Festa do Butiá, realizada no município de Butiá;
- PL 72 2017, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que altera a Lei que cria o Fundovinos;
- PL 79 2017, do deputado Gilberto Capoani (MDB), que inclui no calendário de Eventos do Estado o Festival Gaúcho de Danças (Fegadan);
- PL 197 2017, do deptuado Elton Weber (PSB), que denomina a ponte na rodovia RS-239, de Ponte Claudio Reni Schmidt;
- PL 218 2017, do Poder Judiciário, que recompõe os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual;
- PL 287 2017, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul (Fundoleite/RS);
- PL 317 2017, do Tribunal de Contas, que recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 8 2018, da Procuradoria-Geral de Justiça, que recompõe os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
- PL 13 2018, da Defensoria Pública, que recompõe os vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado;
- PL 169 2018, do Poder Executivo, que reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RS, que trata a Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e altera a Lei nº 14.506, de 04 de abril de 2014, e a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008;
- PL 187 2018, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
- PR 14 2017, da Mesa Diretora, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul;
- PR 16 2018, da Comissão Especial de Cuidados Paliativos no RS, que aprova o relatório final da Comissão Especial de Cuidados Paliativos no RS.
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