COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Seminário alerta para quebra de direitos, no mundo e no Brasil
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 17:40 - 10/12/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcelo Bertani
Evento ocorreu no Espaço da Convergência da AL
Evento ocorreu no Espaço da Convergência da AL
Como forma de marcar a passagem dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, registrados nesta segunda-feira (10), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Legislativo gaúcho promoveu, em parceria com o Conselho Estadual de Direitos Humanos, seminário intitulado Novos Desafios para os Direitos Humanos nos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O evento, realizado no Espaço de Convergência Deputado Adão Pretto, andar térreo da Assembleia Legislativa, reuniu representações de associações e lideranças ligadas ao tema no Estado.
 
Segundo o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deputado Jeferson Fernandes (PT), o objetivo foi debater, em diferentes perspectivas, o significado dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, “considerando sua importância, suas referências conceituais e políticas, bem como seus limites. Da mesma forma, houve a abordagem do contexto histórico de sua construção e os desafios atuais para realizá-la na atualidade”, resumiu.
 
O evento foi divido em dua etapas. A primeira, que se iniciou às 14h15, tratou das Urgências e Recorrências dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a participação da socióloga do Instituto Akani, de Pesquisa e Consultoria em Direitos Humanos, Reginete Bispo; do professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Unisinos, Solon Viola; e do deputado Jeferson Fernandes, destacando a abordagem política do tema.
 
Inicialmente, por solicitação do professor Solon, foi registrado um minuto de silêncio, em razão das mortes de dois integrantes do MST, na Paraíba, no sábado à noite.
 
Ataque aos direitos
Na sequência, Reginete Souza Bispo disse que estava ali na condição de mulher negra e de militante dos direitos humanos. “Entendo que há alguma coisa a comemorar nesta data. Afinal, podem ser feitas considerações e cobranças em relação às igualdades, na medida em que há um instrumento concreto que trata da universalização dos direitos humanos. De outra parte, pode-se e deve-se afirmar que se vive, na história do mundo e do Brasil, um profundo ataque aos direitos humanos, um retrocesso nesta garantia”, afirmou.
 
Citou, como exemplo, a construção de muros na divisa dos EUA com o México, ou o muro da Cisjordânia, para impedir a circulação das pessoas, “numa contradição em relação à queda do muro de Berlim, nos anos 80. Não há como ignorar, de outra parte, os vários corpos negros de imigrantes pelos mares afora, ou os maus tratos às crianças. Há, sim, uma crise global nos direitos humanos, fruto da ganância da macroeconimia”, sintetizou. Para ela, no Brasil não é diferente, “mas surpreende a naturalidade como a sociedade, em geral, aceita passivamente o descaso para com os direitos humanos. Aqui, os direitos fundamentais são negados inclusive, e especialmente, por parte dos poderes constituídos, poderes comprometidos com a negação aos direitos humanos. O fundamental é retomar, com veemência, a luta em favor das questões significativas do tema direitos humanos”, pregou.
 
Até porque, reforçou, “não há debate sem considerar os mais de 60 mil homicídios no país, na sua imensa maioria de jovens negros. Assistimos à consolidação, no Brasil, de um modelo de governança racista e excludente, numa nação onde os negros representam 54% da população”, acrescentou. Para ela, alguns grupos sentem-se incomodados com estes milhões de negros, na sua maioria pobres. “E por aquilo que vimos e ouvimos do presidente eleito, não haverá surpresa se uma higienização social for colocada em prática”, sublinhou.
 
Memória e dor
O professor Solon citou duas situações que, conforme ele, devem ser recordadas em meio às comemorações da data de hoje. Inicialmente, lembrou os 40 anos de um livro que classificou como essencial: Pedagogia do Oprimido, de Paulo Freire. “Ninguém vai retirar Paulo Freire do meu coração e do coração dos educadores brasileiros, muito menos do cérebro dos educadores brasileiros”, frisou. De outra parte, mencionou “um episódio terrível, a ser assinalado no próximo dia 13 de dezembro: os 50 anos do AI5”.
 
Disse que sua reflexão abrangia dois caminhos, o da memória e o da dor. “Da dor porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos nasce em meio a um sistema que brotou no coração da Europa e dentro da democracia. O fascismo não veio de fora da democracia. É sim, o fruto dileto da democracia. Nasce das crises do capitalismo e da escolha que setores, bem definidos, do capitalismo fazem para estabelecer a brutalidade, a desigualdade e a opressão sobre os trabalhadores e das minorias do mundo”.
 
Historiou que crises capitalistas do início do século passado determinaram uma forte crise na Alemanha, culminando com o surgimento do nazismo. “Os que não eram brancos e puros, e que não se sujeitavam ao estabelecido, eram eliminados”, observou. “Nunca a humanidade foi tão violenta e cruel”, assinalou.
 
Pulou para o descobrimento do Brasil. “A nossa fundação teve como base o domínio e uma seleção de quem tinha ou não alma; quem podia ou não ser escravo. Foi estabelecida, desde então, uma sociedade de privilégios, não de direitos. Nossa sociedade surgiu assim, olhando para Portugal e Inglaterra, para as maravilhas do mundo de lá, e vendo com desprezo, desde então, as mazelas daqui. E, infelizmente, me parece que continua assim”, considerou. Perguntou, a seguir, “onde estão os responsáveis pelo crime contra Marielle, ou pelas chacinas nas favelas? Vão ser presos, condenados? Quem são os culpados? Estas mortes mostram uma justiça, no Brasil, que não se compromete com a sociedade”, apontou.
 
O professor igualmente alertou quanto a uma ofensiva em relação às universidades, “escolhidas como inimigo do novo governo brasileiro. É preciso reagir, como reagiram aqueles que, num primeiro momento, aplaudiram o golpe, mas que depois, vendo que pessoas sumiam, começaram a caminhada pela redemocratização”. Finalizou citando passagens do livro Pedagogia do Oprimido, de Paulo Freire.
 
Momento de alerta
Na sua intervenção como painelista, o deputado Jeferson Fernandes fez um resumo das principais realizações da CCDH nesta legislatura, que é de quatro anos e se encerra ao final de janeiro de 2019. “Este é o último ato desta comissão nesse período e, como tal, agradeço a todos os parceiros das nossas atividades. Resistimos, uma vez que até a extinção de comissões temáticas, como a CCDH, foi proposta”, elencou. Entre as conquistas da comissão citou a elaboração de software onde estão todos os registros daquilo que foi tratado, “para não correr o risco de algo ser perdido”; a mudança da comissão para sala com acessibilidade; a publicação anual do Relatório Azul e a consolidação de equipe multidisciplinar, para o atendimento das variadas demandas.
 
Conforme ele, ouve intensa movimentação para evitar avanços nas tratativas de temas de interesse social. “Segmentos identificados trabalharam muito contra debates em relação à identidade de gênero; pela criminalização no apoio aos movimentos sociais; pela institucionalização de uma escola sem opinião; pela premiação de policiais que matam e pela negação de fatos históricos. Alguns, inclusive, afirmaram que não houve golpe, ou ditadura”, discorreu.
 
Em relação aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o deputado petista afirmou que aquela normativa garantiu direitos significativos. “O momento, no entanto, é de alerta, para que conquistas, mesmo tênues, não sejam atacadas. Aqui no Brasil, há um evidente movimento no sentido da quebra dos direitos constituídos, que não podemos permitir”, advertiu, propondo que, a cada dia 10 de dezembro, sejam realizadas reuniões e mobilizações para marcar “aquele avanço da humanidade, mas que a cada dia sofre novas ameaças, em todo o mundo”.
 
Histórico
No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas – na ocasião composta por 58 Estados-membros, entre eles o Brasil – instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento define os direitos básicos do ser humano. Em seus 30 artigos, estão listados os direitos básicos à promoção de uma vida digna para todos os habitantes do mundo, independentemente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, política e religiosa.

A declaração é um marco normativo que serve de pressuposto para as condutas de estatais e dos cidadãos. Os princípios nela contidos têm a função de inspirar e balizar o comportamento dos indivíduos.

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