COMISSÃO DE AGRICULTURA
Governo do Estado protocola projeto de Regularização Fundiária de Imóveis Rurais
Leandro Luz - MTE 18815 | PP - 11:14 - 11/12/2018 - Foto: Divulgação
Em ato que aconteceu na tarde de ontem (10), junto a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, o deputado Adolfo Brito (PP) recebeu das mãos do secretário do Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, Tarcísio José Minetto, e do secretário Adjunto da Casa Civil, João Carlos Mocellin, a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Rurais, tanto de assentamentos, como de produtores individuais e de terras devolutas.
 
Na sequência, a proposta foi protocolada na Superintendência Legislativa e deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial, passando a tramitar pelas comissões permanentes até a apreciação em plenário do legislativo estadual.
 
Se aprovada, essa lei irá legalizar quase 96 mil hectares, beneficiando milhares de famílias em situações irregulares em todo o Rio Grande do Sul. “Isso facilitará a obtenção do título definitivo da área e, consequentemente, o acesso ao crédito para investir em equipamentos nas propriedades rurais”, informou o deputado Adolfo Brito.
 
A legislação é fruto do trabalho em conjunto entre a Comissão de Agricultura, a Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR) e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), ligada à Casa Civil da Presidência da República. “Depois de receber várias solicitações de produtores e de líderes de assentados, fizemos uma série de reuniões de trabalho, Audiências Públicas e diversos contatos com setores competentes do governo Estadual nos últimos 4 anos para que se chegasse nesse momento”, afirmou o parlamentar.

Conforme Brito, depois da aprovação da lei, serão realizados programas de levantamento, cadastramento e georreferenciamento (situar o imóvel rural no globo terrestre, definindo a sua forma, dimensão e localização por meio de métodos de levantamento topográfico) dos referidos imóveis. Outra peculiaridade prevista no texto é de que o proprietário terá a liberdade de aderir, ou não, ao projeto de regularização.
 
Também estavam presentes no encontro o Subchefe Parlamentar da Casa Civil, Hananias Mesaque Amaral; o assessor da Casa Civil, Gesiel Serra; além de representantes dos deputados Elton Weber, Zé Nunes e Zilá Breitenbach; os representantes da Comissão de Agricultura, Ernesto Segundo e Arlindo Emmel. 
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