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Deputados aprovam Estatuto do Concurso Público no Rio Grande do Sul
Felipe Chemale – MTE 11282 | PTB - 14:37 - 19/12/2018 - Foto: Divulgação
Deputados Lara e Pedro Ruas
Deputados Lara e Pedro Ruas

PL de autoria de Luis Augusto Lara (PTB) dispõe sobre regras da seleções do poder público  

Por 40 votos favoráveis, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (18) o projeto 234/2010, intitulado Estatuto do Concurso Público no Rio Grande do Sul. De autoria do deputado Luis Augusto Lara (PTB), o estatuto prevê as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Conforme o deputado, a proposta está de acordo com a legislação nacional e a Constituição Federal. “Há uma série de regramentos, anteriormente previstas apenas no Estatuto do Servidor público e na Constituição do Estado. Agora, algumas regras ficam mais claras”, destacou o parlamentar. A proposta é chamada de “Lei antifraude”, justamente para acabar com possíveis irregularidades, muitas vezes em concursos de pequenas prefeituras.

Entre as regras, a que prevê que a contratação da empresa especializada executora do concurso público estará sujeita à lei das licitações, assim como ter negativa do Tribunal de Contas, de que não poderá ter precedentes de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública. Outra garantia é o chamamento do número de candidatos anunciados no edital, que muitas vezes precisam recorrer à justiça para serem nomeados - já que a validade é encerrada, o que impede a nomeação.  

Alguns itens já estão previstos em legislações específicas das carreiras, Leis Orgânicas dos Poderes e na própria constituição federal, mas há inovações. É o caso da anulação administrativa do certame, quando forem anuladas mais de 40% das questões formuladas. A proposta será encaminhada para sanção do governador do Estado para entrar em vigor.

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