GRANDE EXPEDIENTE
Frederico Antunes aborda papel da PGE na busca de créditos e no combate à corrupção
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 15:25 - 19/03/2019 - Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Wilson Cardoso
O deputado Frederico Antunes (PP) ocupou o período do Grande Expediente da sessão plenária desta terça-feira (19) para homenagear a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul pela passagem de seus 54 anos de existência. O parlamentar abordou o trabalho do órgão na busca dos recursos devidos ao Estado e no combate à corrupção. “A PGE, com sua história, mostra-se fundamental não somente na defesa direta dos interesses de todos nós, mas também no aperfeiçoamento dos processos de controle social”, declarou.
 
Fundamental para fazer frente à crise financeira do Estado, a recuperação de créditos em 2018, via cobrança judicial da dívida ativa, atingiu a cifra de R$ 650 milhões. “Do valor global, R$ 280 milhões são resultado direto das atividades regulares de cobrança da PGE; R$ 207,7 milhões, do Programa Refaz 2018, que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS; e cerca de R$ 150 milhões são provenientes de outros programas, como o Compensa/RS”, contabilizou Antunes.
 
O resultado exitoso, conforme o parlamentar, é fruto da adoção de medidas estratégicas de planejamento, como a cobrança de grandes devedores em processos recentemente ajuizados, atuação em grupos econômicos, protestos administrativos anteriores ao ajuizamento das execuções fiscais e parcerias com outros órgãos públicos de cobrança e fiscalização.

Antunes analisou ainda a repercussão dos movimentos da PGE junto ao Supremo Tribunal Federal, como a Ação Cível Originária, pedindo a inclusão da multa de repatriação de receitas, oriundas do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior) no Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por meio da ação, o Estado reivindicou que a multa fosse partilhada entre todos os estados como forma de contornar os efeitos da recessão econômica. Após o deferimento de liminar, a União editou a Medida Provisória nº 753/2016, permitindo a inclusão da multa na base de cálculo do FPE. “O sucesso na ação judicial representou o ingresso de mais de R$ 60 milhões nos cofres do Rio Grande do Sul”, comemorou o progressista na tribuna.

Antunes mencionou ainda as duas ações e o mandado de segurança  junto ao STF para requerer a nulidade de cláusula do contrato da dívida do Rio Grande do Sul com a União, que determina o bloqueio das contas do Estado quando não há o pagamento da parcela da devida. A PGE pleiteia também a revisão do contrato e questiona a incidência da variação acumulada da taxa Selic.

Como resultado das medidas judiciais, o Estado deixou de pagar seis parcelas da dívida no ano de 2016, que representa um alívio aproximado de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Além disso, desde janeiro de 2017, a dívida estava sendo cobrada em parcelas com descontos de forma escalonada, por 18 meses, subindo 5,5% a cada mês até atingir o valor completo da prestação, em julho de 2018. A renegociação prevê a substituição dos indexadores do contrato, de IGP-DI mais 6% para IPCA mais 4%, retroativa a janeiro de 2013. “Isso reduz o saldo devedor de R$ 37 bilhões para R$ 17 bilhões em 2028”, apontou o parlamentar.

O deputado citou também a Ação Civil Originária 792, ajuizada com Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul em 2005, no Supremo Tribunal Federal, buscando o ressarcimento das perdas decorrentes das isenções de ICMS sobre exportações, previstas na Lei Kandir.

Já no campo da modernização, a PGE-RS desenvolveu o projeto Recupera + R$ para avaliar a qualidade do estoque da dívida do Estado, buscando identificar os valores, a origem dos créditos e o perfil dos devedores para incrementar a cobrança.

Precatórios

Com 1.600 colaboradores, a PGE vem implantando projetos e estratégias para modernizar a Advocacia de Estado e proporcionar melhores resultados à sociedade. A Câmara de Conciliação de Precatórios é um exemplo disso. Criado em 2015, o órgão já firmou e executou 2.853 acordos. “Os valores acordados resultaram, até agora, na baixa de R$ 430 milhões do estoque da dívida com precatórios”, revelou o parlamentar, que vem se notabilizando na defesa dos precatoristas.

Antunes salientou também a importância do Centro de Conciliação e Mediação, instância que facilita acordos no âmbito extrajudicial visando à solução de conflitos e evitando a judicialização. O Centro tem atuação destacada na negociação extrajudicial com diversas operadoras de microcrédito, promovendo a quitação de dívidas do Estado em torno de R$ 2,8 milhões. “Por meio de modernas técnicas de mediação, conciliação e negociação, a PGE envolve os próprios interessados na construção do entendimento. A partir daí, obtém o desenho dos problemas mais recorrentes, de modo a eliminar os focos de conflito que movimentam, desnecessariamente, a máquina judiciária”, revelou Antunes.

Outro projeto citado pelo parlamentar é o Resolve + Saúde, que mapeia a saúde pública no Rio Grande do Sul para propor soluções dirigidas. Dividindo em seis grandes áreas – assistência farmacêutica, procedimentos cirúrgicos, internação em UTI, saúde mental, materiais e insumos, e câncer -, o trabalho identifica quais são os medicamentos mais solicitados para, assim, evitar a quebra de estoque e otimizar o fluxo de abastecimento.

Combate à corrupção

Citando levantamento realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), Antunes lembrou que o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões por ano com esquemas de corrupção. “Uma instituição comprometida com os interesses da sociedade não poderia ficar fora de um dos grandes desafios que têm não só os operadores de direito, mas os agentes públicos como um todo, que é o combate à corrupção”, frisou.

Nesta área, a PGE atua fortalecida pela sanção das leis que tratam da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração e preveem a exigência da adoção de Programa de Integridade pelas empresas que venham a contratar com o Estado. A lei contempla também a previsão do Procedimento Preliminar de Investigação, em que todas as fases são de competência da PGE e da Contadoria e Auditoria Geral do Estado, e que atribui à Advocacia de Estado a funções de instaurar e julgar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e celebrar acordos de leniência.

Pelo segundo ano consecutivo, a PGE está à frente da Rede de Controle da Gestão Pública, formada por mais de 20 instituições jurídicas em âmbito municipal, estadual e federal, que busca aprimorar o controle sobre a gestão pública e desenvolve ações voltadas à fiscalização, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus integrantes.

Os deputados Tenente-Coronel Zucco (PSL), Luiz Fernando Mainardi (PT), Ernani Polo (PP), Luciana Genro (PT), Elton Weber (PSB), Gerson Burmann (PDT), Fábio Ostermann (Novo), Paparico Bacchi (PR), Doutor Thiago Duarte (DEM), Rodrigo Maroni (Podemos), Mateus Wesp (PSDB), Fran Somensi (PRB) e Tiago Simon (MDB) também se manifestaram por meio de apartes.

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