CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ promove debate sobre revogação de exigência de plebiscito para venda de empresas estatais
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 17:00 - 19/03/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Passados 40 dias da tramitação na Assembleia da PEC 272 2019, que revoga a realização de consulta plebiscitária para venda de empresas estatais, o assunto foi tratado na manhã desta quarta-feira (19) em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Edson Brum (MDB). O tema mobilizou os deputados, entidades empresariais e sindicais, iniciando a discussão da constitucionalidade da emenda proposta e seus desdobramentos políticos diante da disposição do governador Eduardo Leite em privatizar as empresas. O obstáculo constitucional que exige a realização de plebiscito foi aprovado pela Assembleia em 2002.
 
A audiência pública, solicitada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), foi realizada na Sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, diante de protestos de sindicalistas e servidores uma vez que o local foi dividido entre apoiadores da manutenção do plebiscito e defensores da PEC. No auditório Dante Barone, manifestantes que se deslocaram do interior acompanharam os debates pelo telão.
 
O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, participou do debate ao lado dos deputados, assim como entidades empresariais, FIERGS, FECOMERCIO, FEDERASUL, e dirigentes da CEEE, CRM e Sulgás, Sindicato dos Engenheiros, CUT e CTB, Sindicato dos Engenheiros, CEAPE/Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado também participaram da discussão.
 
O deputado Edson Brum, presidente da CCJ, é o relator da PEC 272/19.
 
Defesa do plebiscito
O deputado Luiz Fernando Mainardi refez a trajetória das privatizações iniciadas no governo Antônio Brito, na década de 90, com a venda da CRT, parte da CEEE e a Caixa Econômica Estadual, efetivadas em 1996, para reduzir o tamanho do estado e repassar à iniciativa privada setores estratégicos para o desenvolvimento. E recapitulou a iniciativa da Assembleia, que em 2002, por proposição do então deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha (PDT), aprovou a emenda que torna obrigatória a realização de plebiscito em caso de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás. Disse que “a Casa aprovou porque a privatização não resultou em reais benefícios para o estado”, apontando o precário e caro serviço de telefonia e energia elétrica, questionado até mesmo pelos defensores das privatizações, afirmou. Defendeu as empresas estatais e a ampliação do debate antes de qualquer decisão sobre a PEC 272/19. O deputado dividiu seu espaço com as entidades que defendem a realização do plebiscito.
 
Pelo Sindicato dos Engenheiros, SINERGISUL, SINTEC, economistas e contadores, a advogada Angela Von Muhlen alertou que se trata de ataque frontal à Constituição Federal, uma vez que fere o direito de manifestação da população, “o plebiscito é um dos instrumentos da soberania popular”, disse ela, “a justificativa da PEC que inseriu a obrigatoriadade do plebiscito, em 2002, era a segurança do patrimônio jurídico”. A revogação agora fere a democracia e objetiva desburocratizar, afirmou a advogada, que protocolou documento assinado por diversas entidades. O advogado Luiz Gustavo Capitani, pela Associação dos Servidores da Sulgás, alertou que a PEC trata da supressão do direito da população em escolher o futuro do estado, ponderando que “o exercício do mandato é outorga do poder pela população, como admitir o inverso se vamos invadir a reserva de poder outorgada pela população?”. O presidente da CUT, Claudir Néspolo, pediu a realização do plebiscito para preservar a segurança jurídica, mostrando que a solução da crise financeira não passa pela venda do patrimônio público, “fosse assim, o que foi vendido já teria resolvido”, considerou, afirmando que “o problema é tributário”.
 
População já votou
O secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, observou detalhes da aprovação da emenda constitucional, posterior à aprovação da Constituição Estadual, “a Constituição é rígida mas não imutável”, dizendo que não há obstáculos para a sua revogação. Argumentou que não se trata de tirar o direito de manifestação da população, mas o debate promovido durante a eleição do ano passado, no segundo turno, autorizou o eleito a avaliar e decidir. Lemos também ponderou que tanto a CEEE quanto CRM e Sulgás têm impacto parcial na população gaúcha, razão pela qual não se justifica um chamamento coletivo para tratar do assunto, defendendo a legitimidade da Assembleia para decidir.
 
O assunto teve abordagem mais específica pelo subchefe Legislativo da Casa Civil, Luis Gustavo Carnellos, assegurando que não se trata de violação de cláusula pétrea da Constituição, ressaltando que a soberania popular é exercida através do voto. Referiu que o Rio Grande do Sul é o único estado a exigir plebiscito no país para venda de empresas estatais. “É decisão técnica do Executivo, para o quê o governante foi eleito”.
 
Durante os debates, manifestaram-se favoráveis à PEC 272/19 os deputados Fábio Ostermann (NOVO); Frederico Antunes (PP); Éric Lins (DEM); Sérgio Turra (PP); Giuseppe Riesgo (NOVO); Luiz Henrique Viana (PSDB); João Freire, pela FIERGS; Luis Carlos Bonn, pela Fecomércio; Nestor Hein, pelas entidades empresariais.
 
Na defesa da realização do plebiscito, posicionaram-se os deputados Jeferson Fernandes (PT); Pepe Vargas (PT); Daniel Sebastiani, pela CTB; Larry Lopes, da Nova Central; Josué Martins, pelo CEAPE/Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado; Sandra Paravisi, da ASSULGAS; Ermelindo Ferreira, do Sindicato dos Mineiros; Abigail Pereira, representando o senador Paulo Paim (PT); Juliana Brizola (PDT); Zé Nunes (PT); Sofia Cavedon (PT).
 
Presenças
Deputados Edson Brum (MDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliana Brizola (PDT), Elizandro Sabino (PTB), Fran Somensi (PRB), Sergio Turra (pp), Ten. Coronel Zucco (PSL), Frederico Antunes (pp), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB), Pepe Vargas (PT), Pedro Pereira (PSDB), Eric Lins (DEM), Fabio Ostermann (novo), Giuseppe Riesgo (NOVO), Sebastião Melo (MDB), Capitão Macedo (PSL), Tiago Simon (MDB), Jeferson Fernandes (PT), Vilmar Lourenço (PSL), Fernando Marroni (PT), Zé Nunes (PT), e Sofia Cavedon (PT).
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