AUDIÊNCIA PÚBLICA
Técnicos detalham legislação e passos a serem seguidos na destinação de recursos ao Funcriança
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 16:44 - 29/03/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Michael Paz
Delegada da Receita federal Maria Inês Marcos abriu o painel técnico sobre doações ao Funcriança
Delegada da Receita federal Maria Inês Marcos abriu o painel técnico sobre doações ao Funcriança

Na segunda audiência para divulgar a campanha Valores que Ficam, iniciativa da Assembleia Legislativa para estimular a destinação de parte dos recursos do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ao Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança), realizada nesta sexta-feira (29), no plenário da Câmara Municipal de Pelotas, Mara Colomby e Maria Inês Marcos, da Receita Federal, e Luiz Roberto de Souza Ávila, do Conselho Regional de Contabilidade, explicaram os caminhos para que os recursos alcancem seu destino.

As técnicas da Receita Federal explicaram a legislação e normas que envolvem o tema, e os passos a serem percorridos, possibilitando a destinação tanto da pessoa física quanto jurídica para o financiamento de fundos da criança, adolescente, idosos, audiovisuais, culturais e esportivo. Citaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes, alguns antecipados pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da proteção integral. Em especial, trata da destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas. No caso do Funcriança, habilitado para o recebimento na declaração deste ano, a destinação de até 3% do imposto devido pode ser feita pela pessoa física no Modelo Completo, na data limite de 30 de abril, prazo de encerramento da entrega do imposto.

Segundo Maria Inês Marcos, Pelotas conta com 22 mil contribuintes ao IR, com R$ 239 mil destinados aos fundos da criança e do adolescente. Em Rio Grande, são 14 mil contribuintes e R$ 109 mil encaminhados àqueles fundos. “Os recursos destinados ao Funcriança, alcançarão entidades cadastradas e habilitadas pela Receita Federal para o recebimento dos recursos nos municípios gaúchos com fundos habilitados, sempre destacando a necessidade de projetos bem elaborados neste sentido. Quando isso não acontece, os recursos são todos destinados à União e posteriormente redistribuídos por meio do processo de repartição das receitas tributárias”, alertou. Também presente, a delegada da Receita Federal de Pelotas, Adriane Cismoski da Silva.

Procedimento
No programa da declaração do Imposto de Renda, no modelo completo por deduções legais, verificar o valor do imposto devido e selecionar a opção Doações Diretamente na Declaração – ECA, clicar em Novo, escolher o município para sua destinação (caso não esteja cadastrado, é possível optar por outro na região), definir o valor a ser destinado (até 3% do imposto devido), e gerar o DARF para pagamento até 30 de abril.

Benefícios gerados
Pelo Conselho Regional de Contabilidade, Luiz Roberto de Souza Ávila destacou que a entidade tem incentivado a classe contábil a orientar os administradores quanto aos procedimentos para esta destinação do imposto. “Por desconhecimento, os contribuintes temem cair na malha fina e desconsideram a modalidade de destinação dos recursos”, observou. No entanto, assegurou que a dinâmica é segura. “Executada corretamente não incorrerá em problemas com a Receita”, assegurou.

Outra advertência é quanto a regularidade do cadastramento dos fundos municipais. “Sem isso, o município não poderá usufruir dos recursos de 3%”, alertou. Destacou que, a partir de 2020, ano base 2019, também será possível destinar para do IR ao Fundo do Idoso, cabendo a decisão ao contribuinte.

Chamou especial atenção em relação aos benefícios gerados pelo ato da doação. “Estas pessoas colaboram com projetos que beneficiam crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social. Há o reforço da conquista da participação social nas decisões sobre políticas públicas e, além disso, a pessoa que destinou exerce a cidadania responsável”, citou. Ao não fazer esta destinação aos fundos da criança ou do idoso, “a totalidade do imposto devido irá para a União, sendo que o cidadão, nestes casos, não poderá acompanhar a aplicação do seu imposto”, alertou.

Por fim, ressaltou que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o gestor dos recursos, estando vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). “São estes conselhos que deliberam e decidem a aplicação dos recursos”, reforçou.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Presidência

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30