CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Pedido de vista adia em duas horas votação de parecer na CCJ sobre plebiscito para venda de estatais
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:39 - 02/04/2019 - Foto: Vinicius Reis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltará a se reunir às 12h07 desta terça-feira (2) para apreciar parecer favorável do presidente do órgão técnico, deputado Edson Brum (MDB), à PEC 272 2019, do Executivo, que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda da Sulgás, CRM e CEEE. A matéria, que compôs a Ordem do Dia da reunião ordinária da comissão, nesta manhã, teve sua apreciação adiada em duas horas após pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT). A reunião ordinária foi acompanhada por dezenas de servidores contrários à venda das empresas.

Em seu parecer, Edson Brum destacou não vislumbrar qualquer “óbice de natureza constitucional” para o prosseguimento da tramitação da matéria, “até porque não apresenta nenhum entrave, visto que não adentra ao mérito de qualquer alteração na estrutura de nenhuma das empresas que integram a administração indireta do Estado”.

Disse que a retirada da exigência de plebiscito prévio não feria o artigo 22 da Constituição Estadual, pois continuaria a ser exigida a apresentação de projeto de lei, com a aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa para a “criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de entidade da administração indireta, bem como a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista, neste caso, a CEEE, a CRM e a Sulgás”.

Citando a justificativa do governo para a proposição, o parlamentar observou que a situação estrutural das finanças públicas exigia que o Estado promovesse reformas na Administração Pública, a fim de poder “concentrar esforços nas atividades em que a sociedade gaúcha mais carecia da presença do Estado, especialmente na segurança pública, na saúde e na educação”.

Os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT) pronunciaram-se contra o parecer, afirmando que o governo estaria abrindo mão do monopólio estatal em favor do monopólio privado de uma estatal chinesa. Além disso, segundo Pepe Vargas, havia um entendimento de que, uma vez tendo os constituintes derivados alterado a Constituição e devolvido ao povo a possibilidade do exercício da soberania popular sobre a privatização ou não de uma empresa, isso não deveria ser retirado.

Para Mainardi, o propósito da medida era incluir o Rio Grande do Sul no rol das privatizações nacionais para rolar a dívida do estado, dando garantia aos credores do governo federal, o sistema  financeiro, de que receberia aquilo que emprestou ao governo, e por outro lado, oferecendo negócios para os parceiros privatistas  na compra de empresas estatais.

Defendendo o parecer, o deputado Gabriel Souza (MDB) criticou a posição daqueles que não permitiam de forma alguma que empresas fossem privatizadas, mesmo que "dessem prejuízos, não fossem essenciais ou ferissem o princípio da eficiência".

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