ICMS
Deputados do Novo e empresários solicitam ao Piratini mudanças na substituição tributária
Maurício Tomedi - MTE 17018 | Novo - 18:00 - 02/04/2019 - Foto: Adelar Martins

Uma comitiva liderada pelos deputados estaduais do Partido Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, participou de reunião com o governador do Estado, Eduardo Leite. O encontro aconteceu na última terça-feira (02/04) e contou com a presença de representantes de oito entidades empresariais gaúchas. Na ocasião, os participantes manifestaram preocupação com o impacto do Decreto nº 54.308/2018, que implementou novas regras para o recolhimento do ICMS substituição tributária.

Pela mudança, empresários de diversos setores passaram a ser obrigados a apurar, mensalmente, o valor efetivo de venda de cada produto e fazer o chamado "ajuste". Se um produtor for vendido por um valor menor do que a base de cálculo presumida na substituição tributária, o comerciante tem direito a restituição do imposto. Porém, se o mesmo produto acabar sendo comercializado por um valor maior, o contribuinte deverá pagar a diferença de ICMS ao governo. Segundo representantes das entidades, o mecanismo para realizar essa operação de ajuste é complexo e oneroso, implica em aumento dos custos de produção e acabará elevando o preço final dos produtos.

Ao final da reunião, os parlamentares do Novo solicitaram uma solução para este problema. O grupo entregou uma carta de reivindicações com alternativas de curto e médio prazo. São elas: prorrogação do prazo para a vigência do decreto, permissão para o empresário optar por não aderir ao modelo de ajuste e revisão completa do sistema de substituição tributária do RS.

Segundo Ostermann, a complexidade do sistema tributário gaúcho é prejudicial para o desenvolvimento econômico do estado. "O ICMS do Rio Grande do Sul é um dos mais complexos do Brasil. Isso provoca insegurança jurídica e mais burocracia, afugenta novos investidores e inibe o empreendedorismo, além de incentivar a informalidade e a sonegação. Precisamos reverter essa lógica e dar as condições necessárias para que o nosso Estado possa se desenvolver", defendeu.

Para Riesgo, a complementação do ICMS é inconstitucional. "A decisão do STF com base na qual o Estado do Rio Grande do Sul editou sua lei contempla exclusivamente o direito à restituição do ICMS. Portanto, a obrigatoriedade de complementar o imposto no modelo de substituição tributária não possui qualquer amparo constitucional. É uma obrigação que não está na Constituição, na Lei Kandir e tampouco na jurisprudência do STF", argumentou Riesgo.

Participaram do encontro e assinaram a carta as seguintes entidades: Federasul, Fecomércio, Fiegs, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (Sincodiv- RS - Fenabrave), Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) de Porto Alegre e Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA).

Entenda

Pelo modelo da substituição tributária, em cadeias como a de bebidas alcoólicas, de cigarro e de combustíveis, onde há um grande número de varejistas, atacadistas e distribuidores e poucos produtores, a indústria recolhe antecipadamente o ICMS sobre os produtos vendidos no varejo. Nestes casos, o valor futuro da venda é presumido; e a alíquota do tributo, paga de acordo com a estimativa. No entanto, o revendedor - por questões de mercado - pode comercializar seu produto para o consumidor final por um preço maior ou menor do que o previsto, havendo a necessidade de complementação ou restituição do ICMS.

O assunto ganhou notoriedade a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016. Na ocasião, a Corte entendeu que se o valor da operação é inferior ao valor da base de cálculo presumida, o varejista têm direito à restituição de parte do ICMS recolhido. Alguns ministros, contudo, aventaram que também exisitiria a possibilidade de complementação do valor, caso o imposto recolhido fosse inferior à base presumida.

Com isso, alguns Estados passaram a editar leis prevendo a possibilidade de complementação do ICMS da substituição tributária. Foi o caso do Rio Grande do Sul, em 2017. Após a promulgação da Lei Estadual nº 15.056/2017, o Poder Executivo editou o Decreto nº 54.308/2018, que regulamenta a legislação e obriga os contribuintes a realizarem o ajuste.

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