REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Comissão de Sergurança e Serviços Públicos aprova parecer favorável à PEC 272
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 17:35 - 11/04/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
Comissão voltou a se reunir no Plenarinho
Comissão voltou a se reunir no Plenarinho

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (11), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprovou o parecer favorável do deputado Dirceu Franciscon (PTB) à PEC 272 2019, que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda das empresas Sulgás, CRM e CEEE. Foram nove votos favoráveis e três contrários. Com isso, está encerrada a tramitação da matéria nas comissões permanentes, e a PEC poderá ser apreciada já na próxima terça-feira (16) em Plenário, caso seja publicada nesta sexta-feira (12) na Ordem do Dia.

O parecer seria analisado na reunião ordinária da CSSP, realizada na manhã de hoje, mas pedido de vista pelo deputado Edegar Pretto (PT) interrompeu o processo, que só foi retomado após a sessão plenária em reunião extraordinária, convocada pelo presidente da Comissão, Jeferson Fernandes (PT).

O placar folgado para Executivo não expressou a intensidade do debate que antecedeu a votação. Deputados da base governista e da oposição se revezaram no microfone, apresentando argumentos contra e a favor da consulta plebiscitária. O deputado Edegar Pretto afirmou que a exigência constitucional não foi uma medida “ao acaso, mas um condicionante que resultou do passado traumático das privatizações realizadas no Rio Grande do Sul pelo governo Antônio Britto”. Em contraposição, o deputado Fábio Ostermann (Novo) sustentou que a exigência de plebiscito nunca deveria ter sido incluída na Constituição Estadual. “Não se trata de uma matéria constitucional, mas de um empecilho artificial para que o Executivo possa exercer ações de gestão”, argumentou.

O deputado Luiz Henrique Viana (PSDB) afirmou que a PEC só retira a exigência de plebiscito e que o destino das estatais – venda ou federalização – deverá ser amplamente debatido pela Assembleia Legislativa. Ele disse ainda que o governo não deverá utilizar recursos de eventuais vendas de ativos para pagar servidores, mas para investimentos. Ressaltou também que a venda ou federalização é uma exigência para que o Rio Grande do Sul ingresse no Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal. “O Estado precisa tomar medidas drásticas e urgentes”, ressaltou.

Mesmo admitindo que não discorda de que a população possa deliberar sobre qualquer tema e que a consulta plebiscitária é um mecanismo normal na democracia, o deputado Tiago Simon (MDB) considera que neste momento a medida pode paralisar o processo colocado em curso pelo governo do Estado. O emedebista defendeu a realização pelo Poder Legislativo de um debate profundo sobre a qualidade dos serviços concedidos, formas de melhor o atendimento à população, constituição das tarifas e papel das agências reguladoras.

A deputada Juliana Brizola (PDT) lembrou que, além de suprimir o plebiscito, o governo quer pôr fim à proibição de monopólio privado em serviços essenciais. “Para onde foram os ardorosos defensores da livre concorrência? Por que calam diante disso”, questionou.

Já o deputado Pepe Vargas (PT) declarou que o governo Leite descumpre compromisso de campanha. “O povo entende se um governante disse na campanha que construiria cinco mil casas, mas, por falta de dinheiro, constrói duas mil. Mas não entende quando um governante diz que não vai fazer uma coisa e faz. E o que o governo gaúcho está fazendo é impedindo que o acionista majoritário, que é o povo, seja consultado”, apontou.

Participaram da reunião extraordinária os deputados Jeferson Fernandes (PT), Edegar Pretto (PT), Juliana Brizola (PDT), Tiago Simon (MDB), Sebastião Melo (MDB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Dirceu Franciscon (PTB), Paparico Bacci (PR), Tenente-coronel Zucco (PSL), Sérgio Turra (PP), Fábio Ostermann (Novo) e Franciane Bayer (PSB).

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