AUDIÊNCIA PÚBLICA
Técnicas da Receita orientam contribuintes sobre como proceder para destinar recursos ao Funcriança
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 16:47 - 12/04/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Divulgação
Na terceira audiência pública para divulgar a campanha Valores que Ficam, iniciativa da Assembleia Legislativa para estimular a destinação de parte dos recursos do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ao Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança), realizada nesta sexta-feira (12), no Complexo Cultural Dom Diego de Souza, em Bagé, Mara Colomby e Maria Inês Marcos, da Receita Federal, explicaram ao público os procedimentos necessários para que os recursos alcancem seu destino. 

As técnicas da Receita Federal explicaram a legislação e as normas que envolvem o tema, e os passos a serem percorridos, possibilitando a destinação tanto da pessoa física quanto jurídica para o financiamento de fundos da criança, adolescente, idosos, audiovisuais, culturais e esportivo. Citaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes, alguns antecipados pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da proteção integral.

Segundo Maria Inês Marcos, o município de Bagé registrou 7.780 declarações no modelo completo, em 2018, com um potencial de arrecadação para os fundos da criança e do adolescente de R$ 2 milhões. Já nos oito municípios da região seriam 11.577 declarações. 

Ela explicou que para fazer a destinação de recursos pelo programa da declaração do Imposto de Renda, no modelo completo por deduções legais, o contribuinte deve verificar o valor do imposto devido e selecionar a opção Doações Diretamente na Declaração – ECA, depois deve clicar em Novo, escolher o município para sua destinação (caso não esteja cadastrado, é possível optar por outro na região), definir o valor a ser destinado (até 3% do imposto devido) e gerar o DARF para pagamento até 30 de abril.

Esteve presente também o auditor-fiscal da Receita Federal de Bagé, Alexandre Silveira.

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Audiência Pública Valores que Ficam – Bagé

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