ORDEM DO DIA
Duas proposições estão em condições de serem apreciadas em plenário
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 11:16 - 15/04/2019 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Wilson Cardoso

Um projeto de resolução e um requerimento estão aptos a irem a plenário nesta semana por já terem sua tramitação regimental concluída. Um é proposto pela Mesa Diretora e o outro, pela deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares. No entanto, a pauta de votações só será definida durante reunião de líderes, no fim da manhã de terça-feira (16).

O PR 17 2019, da Mesa Diretora, altera o artigo 3º da Resolução nº 3.009, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Liderança do Governo. Na resolução, o artigo trata da vedação da criação de cargos, espaços ou cotas para atender as funções de Líder do Governo. Com a mudança, fica vedada apenas a criação de cargos, sendo permitida a criações de espaço físico e cota para utilização em material de expediente e outras despesas.

PEC do Plebiscito
A segunda proposição é o RDI 38 2019, da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, que requerem, com base no artigo 171 do Regimento Interno, recurso ao Plenário, em razão da inconformidade com a supressão da distribuição da PEC 272 2019, para exame e parecer, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

A PEC do Executivo, que retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar as estatais do setor energético (CEEE, Sulgás e CRM), já teve o parecer favorável em três comissões parlamentares. No dia 2 de abril, em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer do deputado Edson Brum (MDB) por nove votos a três. No dia 11 de abril, também em reuniões extraordinárias e pelo mesmo placar, foram aprovados os pareceres do deputado Frederico Antunes (PP) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e do deputado Dirceu Franciscon (PTB) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

Com isso, com base no Regimento Interno, a tramitação nas comissões parlamentares estaria concluída. Os signatários do requerimento, entretanto, defendem que a PEC seja remetida à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para apreciação e deliberação antes de ser votada em plenário, já que cabe ao órgão técnico tratar de assuntos relativos aos “aspectos atinentes à saúde; assuntos relativos ao meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo; criação, ampliação ou manutenção de reservas biológicas e/ou recursos naturais”

"Neste sentido, não há como não ser reconhecida como de competência da referida Comissão Técnica Permanente a analise da PEC 272/2019. Isto porque ao tratar da possibilidade de venda da CEEE, CRM e SULGÁS, importantes estatais do setor energético do Estado, a questão ambiental merece ter o devido destaque", justifica o requerimento.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Sessão Plenária

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30