SESSÃO PLENÁRIA
Plenário rejeita recurso para PEC do Plebiscito ser analisada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 18:00 - 16/04/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Celso Bender

Por 34 votos contrários e 13 favoráveis, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, na sessão desta terça-feira (16), o RDI 38 2019, da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, que solicitaram que a PEC 272 2019, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda de estatais do setor energético, fosse apreciada e deliberada também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O recurso ao plenário teve como base o artigo 171 do Regimento Interno da AL.

A PEC do Executivo, que foi protocolada na Casa no dia 6 de fevereiro, teve o parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade e a constitucionalidade da proposta, e em duas comissões de mérito. No dia 2 de abril, em reunião extraordinária, a CCJ aprovou o parecer do deputado Edson Brum (MDB) por nove votos a três. No dia 11 de abril, também em reuniões extraordinárias e pelo mesmo placar, foram aprovados os pareceres do deputado Frederico Antunes (PP) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e do deputado Dirceu Franciscon (PTB) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Conforme entendimento do Departamento de Assessoramento Legislativo da AL, após essa tramitação, a proposta estaria apta a ir a plenário, o que deve acontecer na próxima semana, já que ela foi publicada na Ordem do Dia hoje.

Durante o encaminhamento do requerimento em plenário, Juliana Brizola (PDT) justificou o recurso, alegando que a questão ambiental também precisaria ser analisada antes da votação em plenário, cabendo a distribuição da PEC à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A parlamentar citou a atuação da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) no solo e a ligação da CEEE com hidrelétricas para explicar o requerimento. Disse respeitar a decisão da Superintendência Legislativa quanto à tramitação da matéria, mas que, em seu entendimento, foi cerceado o debate nessa comissão de mérito. Lembrou ainda os desastres ambientais en Mariana e Brumadinho. "A gente sabe que o comprometimento das empresas privadas é extremamente limitado com o bem estar das pessoas", declarou. 

Pepe Vargas (PT) avaliou que uma matéria da relevância dessa PEC não é algo corriqueiro dentro da vida legislativa e, como tal, é preciso esgotar o debate em todas as suas facetas, criticando a votação rápida da proposta. "Já se discutiu sob o ponto de vista constitucional, financeiro e de serviços públicos. Queremos também que se discuta os possíveis impactos ambientais", explicou. Citou audiência pública, na semana passada, sobre os problemas de fornecimento de energia elétrica especialmente no interior do RS, salientando que tais problemas são resultados concretos gerados pela privatização de parte da CEEE, no governo Britto. 

Sofia Cavedon (PT) também defendeu a ampliação do debate da PEC nas comissões parlamentares da Casa. Citou ainda a iniciativa de servidores da CEEE, CRM e Sulgás, que apresentaram um projeto de decreto legislativo de iniciativa popular com mais de 80 mil assinaturas para que seja realizado o plebiscito para autorizar ou não a venda das estatais. Lamentou que o governo do Estado já tenha tomado a decisão de vender as estatais antes mesmo de ouvir a população. "Escutem a voz do povo gaúcho. Vamos ampliar esse debate", concluiu.

Valdeci Oliveira (PT) defendeu a aprovação do requerimento como forma de reforçar o papel do Parlamento, que é esgotar o debate nas comissões de mérito, especialmente de um tema tão controverso e polêmico como a PEC em tramitação. Segundo o parlamentar, o Regimento Interno dá respaldo para que a matéria seja apreciada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e não há motivos para atropelar a discussão. "Esta Casa não pode abrir mão de ter mais um espaço de debate", finalizou.

Sérgio Turra (PP) foi à tribuna para manifestar posição contrária ao recurso apresentado, apesar de considera-lo legítimo. Argumentou que, por respeito ao Parlamento, os deputados deveriam avalizar as orientações da Superintendência Legislativa, a quem compete a tramitação regimental das matérias na Casa. "Esta é uma das razões que me leva a votar contra", destacou. O outro motivo, conforme explicou, é que os parlamentares foram eleitos pelo povo gaúcho para representar sua vontade, e que a população não foi ouvida nem quando as estatais foram criadas nem quando se incluiu a obrigatoriedade do plebiscito na Constituição Estadual.

Zé Nunes (PT) defendeu que se esgote o tema dentro do Parlamento, já que o governador do Estado não quer ouvir a população. Segundo ele, é preciso trazer ao conhecimento da sociedade gaúcha todos os elementos que estão presentes na venda dos estatais e na entrega do setor energético para a iniciativa privada. "Esta solução não resolverá em nada a situação financeira do governo do Estado do Rio Grande do Sul", reforçou.

Fábio Ostermann (NOVO) classificou o requerimento como uma manobra claramente protelatória, apesar de legítima. Segundo ele, no atual momento, a Casa precisa tomar uma decisão que é inadiável. "É preciso remover essa obrigatoriedade excêntrica, esdrúxula, inconveniente e desnecessária de se realizar plebiscito e que hoje impede que o Estado rume para novos dias", declarou. Citou fato ocorrido em Bagé, na semana passada, em audiência pública promovida pela Assembleia, quando flagrou um caminhão da CEEE, operado por um servidor uniformizado da estatal, instalando faixa com os dizeres "O RS não está à venda" na entrada do local da audiência. Lembrou ainda que a CEEE é deficitária e a maior devedora de ICMS do RS.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Plenário

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia
Rádio Assembleia
CONSCIÊNCIA NEGRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÕES DE ECONOMIA E DE FINANÇAS
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
» Veja mais

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30