ORDEM DO DIA
PEC que retira a obrigatoriedade do plebiscito para venda de estatais está apta a ir a plenário
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 12:50 - 22/04/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro

A PEC do Plebiscito e um projeto de resolução são as duas proposições aptas a serem votadas em plenário na sessão desta terça-feira (23). A definição da pauta de votações, porém, depende do colégio de líderes, que se reúne às 11h30 na terça, na sala da Presidência.

A PEC 272 2019, do Executivo, chegou à Casa em 6 de fevereiro de 2019. A proposta retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar as estatais do setor energético (CEEE, Sulgás e CRM). Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovado em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: 9 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Na semana passada, o plenário da Assembleia rejeitou o requerimento que solicitava que a matéria passasse também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A proposta, encaminhada pela deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, recebeu 34 votos contrários e 13 votos favoráveis.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, com interstício de três sessões plenárias entre eles. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis) em ambos os turnos.

A outra matéria que pode ser votada nesta semana é o PR 17 2019, da Mesa Diretora, que altera o artigo 3º da Resolução nº 3.009, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Liderança do Governo. Na resolução, o artigo trata da vedação da criação de cargos, espaços ou cotas para atender as funções de Líder do Governo. Com a mudança, fica vedada apenas a criação de cargos, sendo permitida a criação de espaço físico e cota para utilização em material de expediente e outras despesas.

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