COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
Realização de plebiscito para venda de estatais é tema de audiência pública
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 21:02 - 22/04/2019 - Foto: Celso Bender
Na audiência, deputada Luciana Genro anunciou ingresso na Justiça para suspender votação da PEC
Na audiência, deputada Luciana Genro anunciou ingresso na Justiça para suspender votação da PEC

Na véspera da apreciação em 1º turno no plenário da proposta do Executivo que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realização de plebiscito para venda da CEEE, Companhia de Gás do RS (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), parlamentares, servidores e representantes sindicais discutiram a realização ou não da consulta à população. A audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos foi uma prévia da discussão que deve acontecer na sessão desta terça-feira (23), quando os parlamentares podem apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 272 2019.

Ao começar a audiência, o presidente da comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), salientou que todas as partes interessadas no debate foram convidadas, mas que o governo do Estado não enviou nenhum representante. Informou que foram convidados, além do governo Eduardo Leite, os titulares da Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, diretoria da Sulgás e Agergs.

Reestatização
O professor doutor de Economia Carlos Paiva falou sobre a necessidade de realização de plebiscito, abordando o processo de reestatização que ocorre na Europa atualmente. Ele começou falando sobre a origem da crise fiscal, na Revolução Federalista de 1893, lembrando que o RS começou a pagar aposentadorias integrais aos servidores públicos a partir de 1921, ao contrário de outros estados, que só começaram mais tarde. "Precisamos mostrar ao governo federal que a negociação de um programa de recuperação fiscal precisa ser diferenciado porque nossa história é absolutamente particular. É necessário que se faça o plebiscito", defendeu. Segundo ele, a crise fiscal não será superada se não houver união entre os gaúchos.

Paiva falou sobre o processo de venda de estatais na Europa nos anos 70, começando pela Inglaterra. Para o economista, as agência regulatórias criadas a partir desse processo não se mostraram eficazes. A privatização, conforme ele, resultou em forte elevação do preço, precariedade na prestação dos serviços e seletividade e excludência dos consumidores.

O professor explicou que o processo de reestatização surgiu nos municípios, especialmente nos mais pobres. Uma das primeiras a surgir nesse modelo, a Robin Hood Energy, em Nottingham, na Inglaterra, tem uma das mais baixas taxas de energia na Europa, exemplificou. Citou que, nos últimos 15 anos, houve 835 remunicipalizações de serviços públicos (água, energia, coleta de lixo, transporte, entre outras) em países na Europa, América do Norte e América do Sul. "No Brasil, entretanto, não houve nenhuma remunicipalização ou reestatização", afirmou.

Sobre o RS, lembrou do processo de privatização e renegociação da dívida com a União que ocorreu no governo de Antônio Britto. "Errar uma vez é humano, mas repetir esse erro quando a crise está mais aprofundada ainda me parece irracional", opinou.

Manifestações
A deputada Luciana Genro (PSOL) informou sobre o desdobramento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular apresentado na semana com 80 mil assinaturas de eleitores gaúchos. Segundo a parlamentar, o presidente da Casa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), informou que rejeitou a tramitação do PDL como o argumento de que o que se pede é um referendo e não um plebiscito, como consta no documento. Luciana admitiu que o termo plebiscito foi equivocadamente usado no texto no projeto, mas que, do ponto de vista jurídico, isso é absolutamente irrelevante. "É um argumento totalmente pífio", avaliou. O que se solicita, explicou, é que a população se pronuncie sobre manter ou não a realização do plebiscito na Constituição Estadual. Anunciou que, diante da recusa na tramitação da matéria, iria ingressar no Tribunal de Justiça com um mandado de segurança reivindicando que a apreciação da PEC seja suspensa e que o PDL possa tramitar na Casa.  

O deputado Zé Nunes (PT) disse é preciso utilizar todos os instrumentos possíveis para resistir ao ataque às instituições públicas. Saudou a iniciativa da deputada Luciana Genro, defendendo a resistência frente ao momento de liquidação do Estado do RS. Pediu que os servidores, que resistiram nos últimos quatro anos, tenham energia e força para resistir ainda mais e comparecer à Assembleia Legislativa nesta terça-feira. "Precisamos denunciar o equívoco que este governo está fazendo", afirmou. Lembrou ainda das privatizações realizadas no governo Britto e que não resolveram os problemas financeiros do RS.

Também proponente do debate, o deputado Edegar Pretto (PT) lamentou a ausência de representantes do Executivo na audiência pública. Salientou que os mesmos argumentos utilizados atualmente para a venda das estatais foi utilizado nos governos Britto e Sartori. Pediu para que a sociedade se mobilize para acompanhar a votação amanhã, mas que não se tenha ilusões de uma vitória no voto. "Mas nós já vencemos no mérito", argumentou, mas que se trata de mais uma etapa nesse processo, lembrando que novos debates e audiências públicas irão ocorrer caso a PEC seja aprovada, já que o governo precisará enviar projetos pedindo autorização para a venda de cada uma das estatais.

O deputado Pepe Vargas (PT) repudiou a decisão da presidência da AL em negar a tramitação do PDL de iniciativa popular. Segundo ele, ao negar a possiblidade do debate público, a presidência está agindo como base aliada do governo, já que esta é a linha adotada pelo governo Eduardo Leite. Lembrou das privatizações do governo Britto, quando o projeto que vendeu parte da CEEE chegou à AL em 11 de dezembro e foi votada em plenário no dia 23 de dezembro. Admitiu que, caso a votação não seja suspensa por determinação judicial, é  pouco provável que a oposição ao governo vença a votação. "Mas essa é uma luta que não vem de hoje e não terminará amanhã", completou.

Representando o Fórum de Servidores e Servidoras da Sulgás, Sandra Paravisi, disse que empresa é lucrativa e que o Estado nunca aportou recursos na empresa, nem mesmo na sua criação. Citou exemplos dos valores praticados para as indústrias em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde as empresas de gás já foram privatizadas, em comparação com os valores da Sulgás. Enquanto no RS, o preço é de R$ 1,62, em São Paulo ele chega a R$ 2,35 e no Rio de Janeiro é de R$ 2,91. 

Ana Maria Spadari, presidente do Sindicatos dos Eletricitários do RS, destacou a importância do setor energético para o desenvolvimento do Estado e atração de novas empresas. Citou que o ex-governador, em dezembro de 2018, retirou ações no valor de R$ 2 bilhões da CEE na bolsa de valores. "E agora querem anunciar que a CEEE deve ao governo?", questionou. Segundo ela, a gestão da CEEE durante todo o governo Sartori foi feita pela Secretaria da Fazenda. "Como não repassaram o ICMS?", perguntou.

Também se manifestaram a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS); o ex-deputado Pedro Ruas; além de representantes do PCdoB, do Sindicato dos Mineiros, do Fórum de Servidores da CEEE, do Sindiágua, entre outros. Ainda estiveram presentes representações  do Cpers, Fetraf, Procon/RS e Fórum em Defesa do Plebiscito.

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Audiência pública: plebiscito ou não p venda de estatais. Dep Edegar Pretto

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