CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente da CCJ buscará sustar resolução que cria fundo para pagar honorários a procuradores
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:16 - 07/05/2019 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Vinicius Reis

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (MDB), declarou, na manhã desta terça-feira (7), na reunião ordinária do órgão técnico, que apresentará requerimento propondo sustar resolução da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de abril, que cria fundo para pagar honorários a procuradores com dinheiro de causas judiciais.

Conforme o parlamentar, o ato “é inconstitucional, visivelmente inconstitucional, tanto que até a Procuradoria Geral da República já entrou com ADI no Supremo Tribunal Federal” e, além disso, é inoportuno. “A sucumbência – ou prêmio, como queiram – é de até R$ 6,9 mil, enquanto 84% dos servidores do Rio Grande do Sul ganham menos do que isso”, disse o deputado.

Ele informou que apresentará a proposta de sustação do ato na reunião de Líderes hoje, às 11h30 e, à tarde, na sessão plenária, recolherá assinaturas para a matéria. Também relatou que ontem oficiou o governador a se manifestar sobre o assunto.

O parlamentar ainda observou que já consta na Ordem do Dia da CCJ um requerimento pedindo o comparecimento da Procuradoria-Geral do Estado na comissão para tratar do tema. No entanto, não houve quórum hoje, nem na semana passada, para apreciar o pedido.

Durante a reunião de hoje, 28 matérias foram distribuídas para relatoria. Estiveram presentes os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT) e Juliana Brizola (PDT).

Regimento
Conforme art. 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, propostas de sustação de atos normativos devem ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça, que, no caso de acolhimento, abrirá prazo de dez dias para que o Poder Executivo defenda a validade do ato impugnado.

Conhecidas as razões do Poder executivo, a CCJ deliberará na forma regimental. Se for pela procedência da impugnação, encaminhará à Mesa projeto de decreto legislativo sustando o ato impugnado. Se for pela legalidade do ato e o autor da proposta não aceitar a decisão, este poderá recorrer ao plenário. Caso o recurso seja acolhido, a Mesa apresentará projeto de decreto legislativo, que entrará imediatamente na Ordem do Dia.

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