AUDIÊNCIA PÚBLICA
Professor da UPF aborda diferenças entre concessões e PPPs
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 17:22 - 24/05/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Michael Paz

Na sequência dos trabalhos da audiência pública da ALRS em Passo Fundo, nesta sexta-feira (24), o professor de Direito Administrativo, Giovani da Silva Corralo, representando a UPF (Universidade de Passo Fundo), falou das diferenças entre as concessões tradicionais e as que envolvem PPPs (parcerias público-privadas).

Antes, referiu que o país passou, em três oportunidades, por reformas administrativas, nos anos 30, 60 e 90, esta última inconclusa. “De qualquer forma, mesmo tendo ficado pelo meio do caminho, evidenciou o início de uma tendência de diminuição do estado como entre gestor na busca de uma administração mais eficiente. Um Estado menos burocrático e com mais resultados em áreas com mais necessidades sociais”, resumiu.

Iniciou lembrando que a concessão de serviços públicos é regulamentada pela Lei Federal 8.978, de 1995, embora a verdadeira matriz das relações jurídicas entre poder público/empresas privadas seja a Lei 8.666, de 1983. Porém, foi por meio da Lei Federal 11.079, de 2004, que surgiu uma nova perspectiva quanto às concessões, a partir das PPPs (Parcerias Público-Privadas), onde é enfatizada a diferença entre “contrato administrativo de concessão patrocinada ou concessão administrativa”.

Na concessão, após realizar os investimentos previstos, o parceiro privado pode ser remunerado pela receita do próprio serviço (modelo tradicional) ou receber, ao menos em parte, contraprestações do poder público (PPP), via fundo garantidor. “Quando não há tarifa ou mesmo havendo, e isso não seja o suficiente para remunerar a prestação do serviço pelo concessionário, mesmo somada a outras receitas do serviço, o ente público pode responder por uma parte do pagamento”, adendou.

Depois de 2004, prosseguiu o professor da UFP, se uma empresa tiver intenção de concessionar uma rodovia, mas avaliar que a cobrança de pedágios não será suficiente para cobrir os custos do investimento, é possível ingressar como interessada via PPP patrocinada. “Nesse caso, diferentemente da concessão comum, será acordado em contrato um pagamento público mensal à concessionária, mediante aferição de indicadores de desempenho e o cumprimento de cronogramas de investimento, entre outros pontos constantes do contrato”, frisou.

Na concessão tradicional, há uma transferência da prestação de um serviço público à iniciativa privada, por tempo determinado (Os contratos têm duração de cinco a 35 anos). “Neste modo de concessão, a concessão comum, a tarifa cobrada do usuário, e outras receitas de administração do serviço, são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço. O governo não precisa contribuir com parte do pagamento para o investidor privado”, reforçou.

De forma sintética, ao mencionar as privatizações, destacou tratar-se de venda de bem público, como uma empresa estatal, com passagem do controle sobre os ativos à iniciativa privada em definitivo. Ou seja, o bem público privatizado não retorna mais para o governo.

Ao final, destacou a importância de eventos como este protagonizado pela Assembleia Legislativa. “Estas audiências públicas são uma oportunidade relevante à participação da coletividade. É no momento da modelagem, ou seja, na construção e efetivação do modelo a ser implementado, que a sociedade deve apresentar suas considerações, uma vez que cada concessão tem seus detalhes específicos, como vimos. É necessária atenção quanto aos termos e cláusulas que comporão os acordos e contratos, uma vez que o principal, sempre, são os interesses sociais”, sublinhou.

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