COMISSÕES
CCJ aprova três pareceres e discute parâmetros de atuação
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:18 - 28/05/2019 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Vinicius Reis

Pareceres favoráveis a três projetos de lei (PLs) foram aprovados na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (28). As matérias são os PLs 67 2018, 416 2015 e 183 2019.

Com parecer do presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), o PL 67/2018 institui a Abertura Oficial da Colheita do Tabaco no Estado, por iniciativa do deputado Ernani Polo (PP) e outros cinco parlamentares. Também com parecer de Edson Brum, o PL 183/2019 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Feira Nacional do Doce, de Pelotas, por proposição do deputado Fernando Marroni (PT). O PL 416/2015, de autoria do deputado Edegar Pretto (PT), reconhece como de relevante interesse cultural a Feira Ecológica da Avenida José Bonifácio, em Porto Alegre. O parecer é do deputado Frederico Antunes (PP).

Outras 15 matérias que constavam na Ordem do Dia receberam pedidos de vista e tiveram sua apreciação, portanto, adiada. Uma delas, o PLC 101 2019, da Defensoria Pública, com parecer favorável lido pelo deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), suscitou debate entre os parlamentares. Para Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pepe Vargas (PT), a matéria é inconstitucional por passar à Defensoria funções que, segundo eles, caberiam à Procuradoria-Geral do Estado.

Também a matéria seguinte na pauta, o PL 73 2019, proposta pelo deputado Tenente-Coronel Zucco, com parecer favorável da deputada Fran Somensi (PRB), gerou discussão. O projeto institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e foi considerado meritório por todos os deputados presentes, mas inconstitucional para alguns.

Parâmetros
Pepe e Mainardi já haviam se pronunciado acerca da inconstitucionalidade de matérias aprovadas na comissão, especialmente quanto ao vício de origem, questionando se projetos apresentados pela oposição teriam a mesma receptividade. Segundo Pepe, já havia um entendimento de que a sanção do governador a uma lei não sanava o vício de origem, portanto uma lei eventualmente aprovada na Casa nestas condições poderia ser derrubada mais tarde, por uma ação de inconstitucionalidade.

O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), reconheceu a necessidade de parâmetros e propôs que o assunto fosse discutido e aprofundado entre as bancadas. Ele solicitou verificação de quórum após o 19º item da pauta e somente quatro parlamentares deram presença: o presidente Edson Brum (MDB), o Tenente-Coronel Zucco (PSL), Fran Somensi (PRB) e Elton Weber (PSB), o que levou ao encerramento da reunião.

Procurador-geral
A participação do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, prevista na reunião desta manhã, foi adiada para a próxima terça-feira, devido à ausência da deputada Juliana Brizola (PDT), que é relatora de requerimento assinado pelo presidente Edson Brum e outros 41 parlamentares pedindo a sustação da Resolução nº 151, que cria um fundo para o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores.

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