ICMS
Deputados e empresários saem frustrados de reunião com secretário da Fazenda
Maurício Tomedi - MTE 17018 | Novo - 12:06 - 31/05/2019 - Foto: Divulgação

Deputados e representantes de entidades empresariais ficaram insatisfeitos com o retorno do Governo do Estado ao pedido de isentar micro e pequenas empresas de cumprir as novas regras da substituição tributária (ST), que burocratizam o recolhimento de ICMS e provocam aumento generalizado de preços. Em reunião, na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na tarde desta quinta-feira (30/05), o secretário da Pasta, Marco Aurélio Cardoso, anunciou a prorrogação do prazo de vigência do Decreto nº 54.308/2018 para empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões.

De acordo com o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), a resposta do Piratini não atende às reivindicações da comitiva. "A prorrogação não resolve, somente empurra o problema para janeiro. Além disso, esta medida só vale para as pequenas empresas. Para as médias e grandes, que já estão tendo que pagar a complementação, segue o impasse", criticou Riesgo. Diante da resistência do governo estadual, os parlamentares não descartam revogar a lei que ampara o decreto, suspendendo as novas regras em definitivo.

Líder da Bancada do Partido Novo, Fábio Ostermann, criticou a postura da Sefaz. "Apesar do adiamento, a Fazenda segue intransigente em relação a todo o resto. Buscamos a via do diálogo com o Governo, mas este caminho vai se exaurindo conforme vai apertando o nó no pescoço de empreendedores estado afora enquanto o Governo insiste em enxugar gelo, adiando a resolução de um problema inadiável", reclamou.

O anúncio da prorrogação sequer chegou a ser uma surpresa para a comitiva, pois a informação já havia sido antecipada pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, no último encontro, realizado na quinta-feira passada (23/05), na Assembleia Legislativa. Na ocasião, Neves descartou o pedido de revogação das novas regras, alegou que o Estado não pode abrir mão de receita e solicitou que o grupo de trabalho formado pelas entidades e pelos assessores parlamentares elaborasse uma proposta alternativa.

Grupo elabora proposta alternativa
A pedido do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, um grupo de trabalho composto por assessores de 12 deputados estaduais e representantes de diversas entidades empresariais gaúchas reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (30/05), para elaborar uma proposta alternativa ao Decreto nº 54.308/2018. Depois de uma hora e meia de encontro, a equipe concordou que a melhor solução seria tornar opcional ao empreendedor escolher se adere ou não às novas regras da substituição tributária (ST), assim como já implementado no Estado de Minas Gerais.

Ficou acertado, ainda, o grupo não abriria mão da revogação imediata das novas regras para micro e pequenas empresas. Além disso, os integrantes do GT concordaram em estabelecer uma mesa de negociação permanente com a Sefaz para discutir critérios que equilizem o preço de referência dos produtos regidos pela ST, recorrentemente muito acima da média do mercado.

Entenda as novas regras da substituição tributária
A substituição tributária (ST) é um mecanismo de arrecadação previsto na Constituição Federal e criado para auxiliar os Estados no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além de simplificar o processo de fiscalização, o processo evita a sonegação e antecipa receitas para o governo. Inicialmente, a ST era aplicada apenas em setores como medicamentos, em que há um pequeno número de indústrias que produzem remédios e milhares de farmácias que revendem o produto final. Bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis também estão enquadrados neste modelo. Contudo, dada sua eficiência, a ferramenta se ampliou para diversos segmentos.

Neste sistema, a indústria recolhe antecipadamente o ICMS sobre os produtos que serão vendidos no mercado. Portanto, o valor final da venda precisa ser previamente estimado pelo governo a partir de estudos técnicos, e o contribuinte paga o ICMS de acordo com esta estimativa. No entanto, o comerciante - por questões de mercado - pode negociar seu produto para o consumidor por um preço maior ou menor do que o previsto. Nestes casos, o contribuinte pode ter pago uma alíquota acima ou abaixo. No entanto, independente do valor da venda final, o imposto era pago de acordo com o valor de referência presumido pelo governo.

Contudo, uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, mudou o entendimento sobre o assunto. Na ocasião, a Corte entendeu que se o valor da operação de venda do produto é inferior ao valor estimado, o varejista têm direito a receber a diferença de ICMS pago a maior. Ou seja, o Estado tem a obrigação de devolver o dinheiro do contribuinte quando ele pagou mais imposto do que deveria. Alguns ministros, contudo, aventaram que também existiria a possibilidade de complementação do valor, caso o produto fosse vendido a uma valor superior à base presumida, recolhendo menos imposto do que o previsto.

Com isso, alguns Estados passaram a editar leis prevendo a possibilidade de complementação do ICMS da substituição tributária. Foi o caso do Rio Grande do Sul, em 2017. Após a promulgação da Lei Estadual nº 15.056/2017, o Poder Executivo editou o Decreto nº 54.308/2018, que regulamenta a legislação e obriga os contribuintes a realizarem o ajuste. Se um produtor for vendido por um valor menor do que a base de cálculo presumida na substituição tributária, o comerciante tem direito a restituição do imposto. Porém, se o mesmo produto acabar sendo comercializado por um valor maior, o contribuinte deverá pagar a diferença de ICMS ao governo.

No entendimento da Bancada do Novo, a complementação do ICMS ST é incoerente por desvirtuar a lógica da substituição tributária e beneficiar o Estado em prejuízo dos contribuintes. "O Estado já tem o benefício de simplificar a fiscalização, evitar a sonegação e antecipar receitas. Obrigar os empresários a realizar a complementação burocratiza o processo e inviabiliza especialmente os pequenos empresários, que terão dificuldade de fazer a operação mensal de ajuste", critica o deputado Giuseppe Riesgo.

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