COMISSÕES
Procurador-geral do Estado presta esclarecimentos à CCJ sobre honorários de sucumbência
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:55 - 04/06/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
(Editado em 05/06)
 
Em reunião ordinária da Comissão de Constituição de Justiça, com a presença de 17 parlamentares, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, prestou esclarecimentos sobre a Resolução nº 151/2019, da Procuradoria-Geral do Estado, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores ativos e inativos do Estado por meio do Fundo de Reaparelhamento da instituição.

Segundo o procurador-geral, a resolução estava fundamentada em lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Lei nº 12.222/2014), que modificou o art. 3º da Lei nº 10.298/1994, incluindo no texto a autorização para “a instituição de prêmio de produtividade disciplinado em regulamento”. O texto decorria de emenda do deputado Giovani Cherini aprovada por 51x0 em plenário, tendo como justificativa a regulação por lei do disposto no art. 39 da Constituição Federal.  

“A legislação vigente hoje no Estado do Rio Grande do Sul é esta, a Lei 10.298, que remete a regulamento”, disse Eduardo da Cunha. “O regulamento observou os limites da própria lei, ou seja, o lastro utilizado é exclusivamente de honorários de sucumbência”, continuou, acrescentando que os honorários de sucumbência não eram parte do valor devido ao poder público. “São valores a mais que devem ser pagos pela parte vencida ao advogado do vencedor”, disse. “Não se trata de um percentual daquilo que é devido ao poder público; se (por exemplo) vencer uma ação de R$ 100 mil, receberá integralmente esses R$ 100 mil”. Isso também explicaria, segundo ele, o porquê de não se poder utilizar esses valores para outras finalidades.

O presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), disse que discordava do entendimento da PGE e referiu acordo unânime firmado em legislatura anterior para que as carreiras jurídicas do Estado recebessem subsídios (que elevaram a média salarial dessas categorias à época) e não mais agregassem “penduricalhos”, como era o caso, a seu ver, do pagamento de sucumbências.

Para o deputado, a medida representava, mais do que uma inconstitucionalidade, uma “falta de solidariedade” (com os demais servidores do Executivo). “A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) veio para cá (o Legislativo) sem espaço para o crescimento vegetativo, isto é, os servidores não terão nem o crescimento vegetativo, enquanto os procuradores receberão a mais”, disse. “Demonstra claramente a falta de solidariedade nesta questão, por isso estou convicto da ilegalidade, e também do mérito, e esta comissão pode julgar por justiça”, disse.

O deputado Sebastião Melo (MDB) ponderou que o direito não era uma ciência exata e que os argumentos apresentados pelo procurador-geral eram valiosos, mas podiam ser contestados. Disse que contradiziam a própria ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta pela PGE em Brasília para suspender o aumento automático ao Judiciário estadual, isto é, sem a aprovação de lei estadual. O parlamentar ainda solicitou as atas do GAE (Grupo de Assessoramento Especial), vinculado ao Gabinete do Governador, por suspeita de que a produtividade da Fazenda pudesse ter sido aumentada de modo a beneficiar os procuradores.

Para o deputado Sérgio Turra (PP), jamais deveria ocorrer a mistura da advocacia pública e da advocacia privada, que eram atividades completamente diferentes uma da outra. O advogado, segundo ele, não tinha remuneração fixa ou estabilidade. Disse que não partilhava, porém, de possibilidade sugerida pelo presidente Brum de que os procuradores pudessem ter cobradas eventuais sucumbências em desfavor (assim como também questionava as sucumbências por mérito), porque isso retiraria a tecnicidade de suas ações. Se a ação fosse a favor do servidor, este poderia partir para uma judicialização excessiva, por exemplo, e vice-versa.

Presenças
Também participaram da reunião os deputados Vilmar Lourenço (PSL), Pepe Vargas (PT), Luiz Henrique Viana (PSDB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Elton Weber (PSB), Gabriel Souza (MDB), Fábio Ostermann (NOVO), Giuseppe Riesgo (NOVO), Luiz Fernando Mainardi (PT), Frederico Antunes (PP), Juliana Brizola (PDT), Fábio Branco (MDB), Elizandro Sabino (PTB) e Eric Lins (DEM).

O procurador-geral compareceu à reunião atendendo a convite do órgão técnico, conforme esclarecimento do presidente Edson Brum – a partir de requerimento dos deputados Sebastião Melo (MDB), Fábio Ostermann (NOVO), Giuseppe Riesgo (NOVO), Jeferson Fernandes (PT) e Tenente-Coronel Zucco (PSL).

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia
Rádio Assembleia
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RIO GRANDE EM PAUTA
» Veja mais

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30