CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares e outras 16 matérias
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:15 - 06/08/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo deputado Edson Brum (MDB), aprovou 17 pareceres favoráveis a matérias diversas, entre as quais o Projeto de Lei Complementar 78/2019, da deputada Any Ortiz (PPS), que propõe a extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa.

Dos demais itens da pauta, 15 deixaram de ser apreciados devido a pedidos de vista, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 276/2019, que propõe a revogação de artigo que assegura licença-capacitação aos servidores estaduais. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, para matérias com tramitação especial o prazo de vista é de duas horas, no entanto, por acordo entre os parlamentares presentes, a apreciação ficou para a próxima semana, na reunião ordinária do dia 13 de agosto - que será realizada no Plenarinho, em razão de audiência pública marcada para logo depois sobre o tema “Reajuste salarial, sem lei, das carreiras jurídicas do Estado”, proposta pelo deputado Sebastião Melo (MDB).

Veja as matérias que tiveram pareceres aprovados:

  • Projeto de Lei Complementar 59/2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Tenente Coronel Zucco (PSL). Parecer favorável com emenda(s).
  • Projeto de Lei 51/2019, da deputada Franciane Bayer (PSB), que determina que do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas do Estado do RS ao futebol profissional seja destinado 5% para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino. Relator: Deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável com emenda(s).
  • Projeto de Lei Complementar 78/2019, da deputada Any Ortiz (PPS), que dispõe sobre a extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia
    Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Elton Weber (PSB). Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 10/2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde
    (SUS) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Deputada Fran Somensi (PRB). Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 52/2017, do deputado Frederico Antunes (PP) e mais três deputados, que acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado (Fundomate). Relator: Deputado Edson Brum (MDB). Parecer favorável com emenda(s).
  • Projeto de Lei 129/2017, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Política Estadual de Controle da Leishmaniose. Relator: Deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 2/2019, do deputado Dirceu Franciscon, que dispõe sobre Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina (LVC) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 16/2017, do deputado Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 172/2017, do deputado Gerson Burmann (PDT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos. Relator: Deputado Pepe Vargas (PT). Parecer favorável com emenda(s).
  • Projeto de Lei 44/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que altera o artigo 4º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), cria o Programa de Harmonização
    do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS). Relator: Deputado Luiz Fernando Mainardi. Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 162/2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que cria o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas no Estado do Rio Grande do Sul (Provep/RS). Relator: Deputado Edson Brum. Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 112/2016, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre farmácia como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza no Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Deputada Fran Somensi (PRB). Parecer: Favorável c/Emenda(s).
  • Projeto de Lei 68/2018, do deputado Gilberto Capoani (MDB), que inclui a erva-mate e seus produtos derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Elton Weber. Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 221/2019, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável com emenda(s).
  • Projeto de Lei 288/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Distritos e Áreas Industriais. Relator: Deputado Edson Brum. Parecer favorável com emenda(s).
  • Projeto de Lei 264/2013, do deputado Ernani Polo (PP), que inclui o ovo in natura , desidratado e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Elton Weber (PSB). Parecer favorável.
  • Projeto de Lei 208/2019, do deputado Vilmar Lourenço, que fica instituído, o dia 17 de dezembro, como sendo o Dia do Pastor Evangélico no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado Elton Weber (PSB). Parecer favorável.
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