ORDEM DO DIA
Plenário aprova um projeto de lei e rejeita recurso à tramitação de projeto de iniciativa popular
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 16:10 - 06/08/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Na tarde desta terça-feira (6), durante a primeira sessão após o recesso parlamentar, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou um projeto parlamentar e rejeitou o recurso à decisão da Casa contrária à admissibilidade de proposição de iniciativa popular para realizar referendo sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito para privatizar a CEEE, da CRM e da Sulgás.
 
Iniciativa popular
Com 34 votos contrários e 13 favoráveis, foi derrubado o RDI 46 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e outros oito parlamentares, que encaminham recurso à decisão da Casa contrária à admissibilidade da proposição de iniciativa popular protocolada na Assembleia Legislativa em 16 de abril de 2019 como Projeto de Decreto Legislativo (PDL), objetivando a realização de consulta plebiscitária para decidir sobre a manutenção do direito dos cidadãos gaúchos ao plebiscito, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
 
Durante a discussão da matéria, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), foi à tribuna para destacar que o plenário iria votar um requerimento extemporâneo, cujo objeto já teria perdido a validade com aprovação da proposta de emenda à Constituição que retirou a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a venda das estatais do setor energético. Ele solicitou aos colegas o voto contrário para derrubar o requerimento.
 
Discordando de Frederico, Luciana Genro (PSOL) afirmou que o requerimento não havia perdido seu objeto. Segundo Luciana, o recurso ao plenário foi utilizado porque os parlamentares signatários não aceitam "nem a legitimidade parlamentar, nem a legitimidade jurídica da decisão tomada pelo presidente da Casa de rejeitar a tramitação do PDL". Citando os artigos 13 da Lei 9709/1998 e 165 do Regimento Interno da AL, ela refutou a justificativa de que o PDL não poderia tramitar por um erro formal de nomenclatura, já que, no texto, constou o termo plebiscito ao invés de referendo. "Pela primeira vez na história, tivemos uma proposta de iniciativa popular com mais de 80 mil assinaturas. Este PDL deveria ter sido aceito e tramitado regularmente", defendeu.
 
Sofia Cavedon (PT) também criticou a decisão da Casa de não aceitar a tramitação do PDL, sendo contrária à previsão legal federal e gaúcha que destaca o protagonismo da iniciativa popular. "Nada impede que o plebiscito seja feito, então o objeto desse requerimento não caiu", afirmou. Conforme Sofia, a votação em questão era sobre se o plenário prontamente impediria a manifestação da cidadania no Parlamento gaúcho ao rejeitar o esforço hercúleo da sociedade para reunir mais de 80 mil assinaturas de eleitores.
 
Guabiju
Por unanimidade, foi aprovado o PL 232 2017, da deputada Silvana Covatti (PP), que declara o município de Guabiju a “Capital Estadual do Guabiju”, fruto silvestre abundante na região.

Fábio Ostermann foi à tribuna para defender que a apreciação de projetos simbólicos, como este, pudessem ser feitos, de forma terminativa, nas comissões temáticas, a exemplo do que já ocorre em outros estados. Informou que propôs, neste sentido, o PR 26 2019

Votação adiada
Por solicitação de Frederico Antunes (PP) e com concordância das lideranças da Casa, foi retirada da Ordem do Dia da sessão de hoje o PL 124 2018, do deputado Ernani Polo (PP) e outros 11 deputados, que institui a Rota das Oliveiras no Estado.
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