CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Judiciário, MP, Defensoria e TCE se ausentam de audiência pública sobre autoconcessão de reajustes
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 16:50 - 13/08/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
Audiência foi proposta por Sebastião Melo (C)
Audiência foi proposta por Sebastião Melo (C)

A ausência de representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado foi objeto de crítica dos participantes de audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proposta pelo deputado Sebastião Melo (MDB). A intenção da audiência era discutir o reajuste salarial de 16,38% autoconcedido pelos membros desses poderes, sem a aprovação de lei na Assembleia Legislativa. Melo é autor de quatro projetos de decretos legislativos que visam sustar os atos normativos que permitiram os reajustes. Conforme o parlamentar, o aumento representa nas finanças do Estado um gasto de R$ 250 milhões no ano.

“Foram convidados o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que eram a razão deste debate, porque aquilo que eu tinha a dizer eu disse pelos projetos de Decretos Legislativos”, declarou Melo. “Este era o momento para que esses órgãos pudessem contestar as minhas argumentações”, declarou.

Segundo o parlamentar, a origem do processo remontava à questão do auxílio-moradia, estendido em 2014 a todos os juízes federais e, por isonomia, aos membros do Ministério Público. Ainda conforme Melo, em 2018, houve um acordo em Brasília entre o presidente Michel Temer e ministros do Supremo Tribunal Federal para aprovar uma lei que elevasse o teto dos ministros do Supremo. “Esta lei foi aprovada e o Conselho Nacional de Justiça pegou carona nesta decisão que era exclusiva para os ministros do Supremo e para o procurador-geral da República”, disse. Desde 2015, segundo o deputado, os poderes estaduais já peticionavam que, se lei federal fosse aprovada, a decisão se estendesse para eles.

O deputado lembrou que os poderes encaminharam à Assembleia quatro projetos pela automaticidade dos reajustes, o que não foi aceito pela Casa. Diante dessa situação, em janeiro deste ano, eles se autoconcederam aumentos. No caso do TCE, segundo o deputado, além de aumentarem o teto dos conselheiros, ainda estenderam a decisão para todos os servidores e, a despeito de parecer do próprio Conselho do TCE desautorizando a prática, em 2018 o órgão pagou R$ 30 milhões em licenças-prêmio aos seus servidores. “Que Estado é esse em que os com altos salários recebem em dia e aqueles com o pé no chão, professores e brigadianos, recebem sempre atrasado?”, questionou.

Representando a Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/RS, Gabriel Antônio de Moraes Vieira, que também é procurador do município de Canoas, classificou a conduta dos poderes como uma agressão frontal à Constituição Federal. “Causa espécie que tenhamos chegado a este ponto de ter que debater um aumento sem lei de carreiras com tamanho conhecimento da matéria”, pontuou. Disse que se tratava da violação não só do princípio da separação dos poderes, mas do princípio federativo, democrático e de diversos outros aspectos, incluindo a questão orçamentária.

Consenso entre os parlamentares
A deputada Fran Somensi (PRB) parabenizou o deputado Sebastião Melo pela coragem de enfrentar o tema. Lamentou o descaso dos demais poderes com o Legislativo ao não comparecerem à audiência, bem como com as demais carreiras do Estado, especialmente professores e brigadianos. Também o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) parabenizou o colega Sebastião Melo. Ele chamou a atenção para as diferenças salariais entre as categorias, destacando as da Educação, na qual um professor com jornada de 20 horas recebia R$ 1.200,00.

Pepe Vargas (PT) avaliou que a ausência dos convidados revelava uma situação bastante atípica, uma vez que o princípio constitucional da independência e da harmonia entre os poderes devia ser exercido, considerando que harmonia não significava concordância, mas relações civilizadas. Para o deputado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia exorbitado suas funções no caso. Ao entender que o aumento se estendia a todos os estados da federação e, na sequência, também aos membros do Ministério Público, havia quebrado o princípio federativo. "Por que não decidir então que a União pague esses servidores?", questionou. Embora, a seu ver, absurda, a decisão faria sentido diante de tantos outros absurdos. "Já que a União passará a decidir (sobre o reajuste), então que se transfira o ônus desse pagamento a quem toma a decisão", provocou.

Ele apontou ainda "uma quebra total" do princípio da legalidade, uma vez que a Constituição Estadual determinava que a remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de qualquer dos poderes somente podiam ser fixados ou alterados por lei específica. “É muito grave que os poderes venham defender algo que é absolutamente e manifestamente ilegal, inconstitucional e quebra o princípio federativo”, disse. “Mais do que grave, é triste”, acrescentou.

Relator dos projetos de decretos legislativos apresentados por Melo para sustar os atos, Pepe se disse inclinado a dar pareceres favoráveis a eles pelo princípio da simetria. Disse que só não os havia apresentado ainda porque aguardara a realização da audiência pública. O deputado ressaltou que o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e o Tribunal de Contas eram órgãos essenciais, integrados por pessoas competentes, mas que nesse caso específico a Casa precisava zelar pela manutenção de suas prerrogativas.

Giuseppe Riesgo (NOVO) se somou às críticas do deputado Pepe, observando ainda que o poder legislativo havia sido criado justamente para conter os abusos de poder na época da realeza. “Hoje em dia parece que temos novos reis”, refletiu. “Não podemos viver numa terra sem lei, onde a alta elite do funcionalismo se autoconcede benefícios enquanto o resto da população fica à míngua”, disse, salientando ainda a situação calamitosa das finanças do Estado.

Any Ortiz (PPS) parabenizou o deputado Melo por trazer o tema à discussão com o apoio dos demais parlamentares. Criticou a conduta dos poderes diante das diferenças salariais existentes entre as categorias e o desrespeito àquilo pelo qual a Casa deveria zelar. “Se falta respeito às leis, então por que tê-las?”, perguntou.

Frederico Antunes (PP) apontou a diferença na repercussão de atos que envolvessem o Legislativo e aqueles referentes a outros poderes. Disse que situações similares que ocorriam no Parlamento eram sempre mencionadas em letras garrafais e vozes altas, no entanto situações como a que estava sendo debatida hoje recebia pouca ou nenhuma atenção. “Quando é para bater no Legislativo, quando é para falar mal de deputado, de um legislador que foi eleito democraticamente pelo cidadão, pouco se poupa”, disse o parlamentar.

Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que o gesto dos poderes afrontava os artigos 1º e 2º da Constituição Federal, relativos ao estado Democrático de Direito e à independência e harmonia dos poderes. "Este episódio da autoconcessão de aumentos é rasgar a Constituição e afrontar o que Montesquieu concebeu para limitar o poder do rei", disse. "Os estados totalitários é que não respeitam os demais poderes", continuou o parlamentar, inserindo o episódio no cenário geral da política no país e questionando se não se estaria vivendo um estado de exceção.

Convidado a se pronunciar sobre o tema, o procurador da Assembleia Legislativa Fernando Bolzoni reforçou o papel do Parlamento de decidir a alocação de recursos públicos. Segundo ele, qualquer poder que desconsiderasse essa competência da Assembleia Legislativa cometia uma infração grave e a Constituição previa para isso alguns remédios: ou a Assembleia Legislativa solicitava à sua Procuradoria que tomasse as medidas judiciais cabíveis na forma de ações de inconstitucionalidade dos atos normativos ou a própria Assembleia Legislativa usava os recursos que a Constituição lhe conferia de sustar a eficácia de atos normativos dos demais poderes exorbitantes do poder regulamentar, decisão adotada pelo deputado Sebastião Melo. Para o procurador, mesmo que a Assembleia não obtivesse um resultado favorável, um órgão que abdicasse de lutar por suas prerrogativas, era um órgão que se esvaziava. 

Reunião ordinária
Antes da audiência pública, em reunião ordinária, a Comissão aprovou pareceres favoráveis a duas matérias: a Proposta de Emenda à Constituição 276/2019, do deputado Fábio Ostermann (NOVO) e outros 18 parlamentares, que revoga o § 4º do art. 33 da Constituição do Estado, extinguindo a licença-capacitação dos servidores estaduais; e o Projeto de Lei 21/2019, da deputada Luciana Genro (PSol), que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

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