SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Representante da Receita Estadual justifica fechamento de escritórios regionais
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:49 - 22/08/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Na reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos desta quinta-feira (22), o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Edson André Moura, explicou aos parlamentares o processo de reestruturação administrativa por que vem passando o órgão e as razões para o fechamento de seus escritórios regionais.

Segundo Moura, a redução administrativa foi determinada por decreto do governador (Decreto 54.477/2019), que dispõe sobre iniciativas para otimização e eficiência das receitas do Poder Executivo. Ele afirmou que o objetivo era redução de custos, como os de aluguel, por exemplo, mas não apenas isso. “A Receita conta hoje com quadro reduzido de servidores, tanto de auditores como de técnicos tributários”, disse. “Para poder fazer a fiscalização e trazer mais recursos ao Estado, a administração entende que uma concentração dessas pessoas nas delegacias regionais traz mais resultados”, afirmou.

Conforme o subsecretário, as medidas permitem a destinação de menos servidores para tarefas administrativas, de apoio, concentrando a força de trabalho em atividades que entendem de maior valor agregado, como a fiscalização. Em Santa Rosa, por exemplo, cujo escritório ainda não foi fechado, mas deverá sê-lo, há hoje cinco técnicos tributários, mas nenhum deles trabalha com fiscalização. Ele explicou que a manutenção de várias unidades representa redundância de tarefas. “Quando queima uma lâmpada, tem que parar, fazer um chamado”, disse como exemplo de situação que poderia ser resolvida por um único responsável.

Outra razão apresentada pelo subsecretário para as mudanças é que uma unidade isolada, longe da sede, trabalha com certa autonomia, gerando uma despadronização e problemas de comunicação. Além disso, explicou, tende a ter dificuldades para fiscalizar empresas maiores, que resultem em maior arrecadação.

Disse, porém, que também havia o caso de unidades maiores, como Cachoerinha e São Leopoldo, que serão fechadas por outros motivos. Cachoerinha, por exemplo, além de possuir um aluguel muito alto, é próxima de Porto Alegre e Gravataí, podendo ser atendida, segundo ele, por estas unidades.

As unidades já fechadas, conforme o subsecretário, “boa parte por inanição”, isto é, pela aposentadoria gradual de seus servidores, são: Guaíba, Farroupilha, Sananduva, Veranópolis, Marau, Palmeira das Missões, Soledade, Jaguarão, São Luís Gonzaga, Três Passos, Capão da Canoa, São Borja, São Gabriel, agência Cachoeirinha e postos fiscais de Rio Grande e do Aeroporto. Com prazo para serem fechadas até o fim do ano estão São Leopoldo, Carazinho, Santa Rosa e Rio Grande. Serão mantidas 26 unidades no interior no estado, o dobro do que possui Santa Catarina, segundo o subsecretário.

O diretor-jurídico da Afocefe Sindicato, Paulo Bitencourt de Souza, disse que não era contra a modernidade, mas que todo esse planejamento e nova formatação, que entendiam buscar melhorias, precisava ter sido discutido de forma mais ampla. “Os técnicos tributários têm uma história dentro da Secretaria da Fazenda de mais de cinco décadas e, pela experiência que tenho, nada substitui a presença de um servidor fazendário, inibindo a sonegação, a fuga de recursos”, disse. Na sua avaliação, alguns escritórios deveriam ser mantidos, pelo perfil do contribuinte, onde há muitos produtores rurais, por exemplo.

 Para o vice-presidente da Afocefe, Gilberto da Silva, o que acontecia na Receita Estadual era um exemplo do que se via no Estado de modo geral. “Cada vez mais o servidor público está sendo afastado da sua função, que é prestar serviço público de qualidade e, cada vez mais, estamos vendo o Estado longe de quem precisa do serviço”, declarou, relatando as dificuldades decorrentes do quadro cada vez mais reduzido.

Presenças
Estiveram na reunião ordinária da comissão, conduzida pelo presidente do órgão técnico, deputado Jeferson Fernandes (PT), os deputados Edgar Pretto (PT), Sérgio Turra (PP), Dirceu Franciscon (PTB), Luiz Henrique Viana (PSDB) e Fábio Ostermann (NOVO). 

Na próxima quinta-feira (29), devido à presença da Assembleia Legislativa na Expointer, não haverá reunião ordinária da comissão. Fica mantida, porém, a realização de audiência pública no Plenarinho, às 10 horas, para conhecer e debater o Procedimento de Manifestação de Interesse sobre a Concessão Onerosa do Mercado Público Central de Porto Alegre. O debate deverá ser conduzido pela deputada Sofia Cavedon (PT).

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