CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Seis matérias são distribuídas para relatoria na CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:08 - 27/08/2019 - Foto: Vinicius Reis

Em reunião ordinária, nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (MDB), distribuiu uma proposta de emenda à Constituição e cinco projetos de lei para relatoria, conforme segue:

  • Proposta de Emenda à Constituição 279/2019, do deputado Tenente Coronel Zucco e outros 39 parlamentares, que inclui § 3º ao art. 32 da Constituição do Estado, proibindo a contratação no serviço público de pessoas com envolvimento em violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental. Relatora: Fran Somensi (PRB).
  • Projeto de Lei 311/2019, do deputado Sergio Peres, que institui o Dia Estadual do Nikkei, a ser comemorado no dia 20 de junho. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 312/2019, do deputado Luiz Marenco, que declara o município de Alegrete a Capital Estadual da Linguiça Tradicional Campeira. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 313/2019, do deputado Vilmar Lourenço, que institui o Plano Estadual de Assistência ao Paciente com Diabetes. Relatora: Fran Somensi (PRB).
  • Projeto de Lei 314/2019, do deputado Dr. Thiago Duarte, que institui o Programa Estadual de Remoção de Corpos Fruto de Mortes Violentas. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 315/2019, do deputado Tenente Coronel Zucco, que altera a Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Fundo Comunitário Pró-Segurança. Relator: Edson Brum (MDB).

Antes da distribuição das matérias, o presidente Edson Brum fez a leitura dos parágrafos 2º e 3º do artigo 61 do Regimento Interno da Assembleia, informando que os relatores devem apresentar seus pareceres dentro do prazo máximo de sete dias, a contar da data da distribuição, porém, quando se tratar de matéria de alta relevância, o prazo, a pedido do relator, poderá ser duplicado. Se, expirado o prazo, o parecer não tiver sido emitido, o presidente designará novo relator.

O deputado Gabriel Souza (MDB) contou ter recebido ameaça anônima por e-mail por não ter apresentado parecer ainda ao PL 317 2019, que propõe a recomposição dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Disse que não o fez porque a matéria está sub judice, desde a decisão do Poder Judiciário de suspender a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado.

Estiveram presentes, além do presidente Edson Brum e do vice-presidente, Gabriel Souza, os deputados Elizandro Sabino (PTB), Tenente-coronel Zucco (PSL), Luiz Henrique Viana (PSDB), Fran Somensi (PRB) e Dalciso Oliveira (PSB).

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