NOTA À IMPRENSA
Por que não pagar prêmio de gratificação aos procuradores do Estado
Edson Brum* | MDB - 17:17 - 10/09/2019
  • Todas as carreiras de Estado merecem remuneração digna. Entretanto, quando a administração parcela a folha, não é razoável que se privilegie quem ganha mais. Antes de melhorar a vida de quem já tem excelentes salários, é preciso ser solidário com as dificuldades dos que sobrevivem com baixos salários. A verba de honorários de sucumbência, ou prêmio de gratificação por produtividade, defendida pelos procuradores de Estado, mesmo se considerada legalmente legítima, consiste numa reivindicação inoportuna. Não condiz com as condições de um governo incapaz de investir em saúde, educação, segurança pública ou mobilidade.
  • A pirâmide dos salários estaduais é mais do que injusta; é estruturada sobre desníveis abissais. Os procuradores pleiteiam um acréscimo de até R$ 6,9 mil aos seus salários que já se aproximam ou mesmo ultrapassam o teto.
  • Agora amparados por decreto, a categoria repete a tentativa de perpetuar, sem sucesso, por meio de projeto de lei apresentado no ano passado, desde então desconsiderando a penúria da esmagadora maioria do funcionalismo.
  • Ressalte-se que a categoria dos procuradores recebe, em média, R$ 29 mil.  Infelizmente, são poucos os que ganham sequer o penduricalho pretendido: 92% dos servidores que integram a folha do Estado não chegam a R$ 8 mil. E, numa outra comparação, 80% dos que estão na folha não chegam a R$ 5 mil.
  • Os procuradores também tentam trazer à esfera pública uma lógica natural ao setor privado; o que é legítimo, mas não poderia ocorrer somente por casuísmo ou conveniência. Quando se pretende honorários de sucumbência, em caso de sucesso, seria justo que também se arcasse com os ônus, em caso de derrota. Não se vê, no entanto, tal disposição no que pretendem os procuradores. Ou seja: para os advogados do Estado, muito bem pagos, é um negócio sem qualquer risco. É um aumento disfarçado.

Da Ilegalidade

  • Independentemente do que se pense quanto ao mérito, o parecer contrário à sustação do benefício deve ser considerado do ponto de vista legal. Os argumentos utilizados para pagamento do agora chamado prêmio de produtividade, usando do dinheiro depositado no Fundo de Reaparelhamento da PGE (composto por receita pública), dizendo ser um direito particular do procurador, contraria todas as decisões judiciais sobre o tema. 
  • As disposições do Novo Código de Processo Civil, que dão aos advogados públicos o direito de receber honorários de sucumbência, agora disfarçados de prêmio por produtividade, somente valem para Procuradores da União, isto por conta da Lei Federal n° 13.327/2016. Para Procuradores do Estado, exige-se Lei Estadual (e não decreto), o que já foi proposto, sem sucesso.
  • Nos memoriais encaminhados aos deputados por este parlamentar, buscando sustar aquela injusta e ilegal resolução da PGE, foram colecionados suficientes paradigmas jurídicos e argumentos técnicos, entre os quais aquele que cita o que consta do artigo 116 da Constituição do Estado, que veda que os procuradores recebam qualquer outro benefício além do seu próprio subsídio.
  • A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X e XI, diz que qualquer remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica. O prémio tem caráter público, não passou por este crivo.
  • Além: o pagamento do chamado prêmio aos procuradores ainda afronta também os parágrafos 4º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbe aqueles que recebem subsídio (caso dos procuradores) tenham outro acréscimo de gratificação (adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória)
  • O direito ao prêmio foi questionado pela própria Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive no que se refere aos valores pagos pelos cofres do Rio Grande do Sul.

Contradição
O parecer contrário da deputada relatora para sustar o pagamento do prêmio aos procuradores encerra-se de forma peculiar, já que sugere correções na resolução da PGE, reclamando melhor entendimento.

Próximos passos
A matéria retornará à discussão e votação na próxima reunião da CCJ. Enquanto a matéria espera para ser apreciada, porém, os procuradores seguem recebendo o chamado prêmio por produção, retirando mês a mês os recursos do fundo público da PGE.

* Deputado estadual

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