COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Audiência pública discute aplicação da Lei Kiss e prorrogação do prazo de licenciamento do PPCI
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 16:00 - 26/09/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
A três meses do prazo final para que as edificações públicas e privadas no RS se adaptem às exigências da Lei Kiss, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), discutiu hoje (26) em audiência pública a situação dada para a aplicação da lei e apurou que está em curso uma possível prorrogação da data, fixada em 27 de dezembro deste ano.
 
O assunto foi proposto pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e estará novamente em pauta na Comissão de Assuntos Municipais, na próxima semana. Além do Corpo de Bombeiros e MP, CREA, Senge e IAB, também a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria se manifestou, registrando contrariedade com a articulação em curso para a prorrogação do prazo.
 
Formulada após a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, em janeiro de 2013, que resultou na morte de 242 jovens, a Lei 14.376/13 adotou novas exigências para a segurança, prevenção e proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS. Nestes seis anos, sofreu modificações e alterações através de dois decretos, e até o final de dezembro o Corpo de Bombeiros estará dando encaminhamento aos procedimentos para regularização das edificações.
 
Proponente da audiência pública, Luiz Fernando Mainardi ponderou que a preservação das vidas humanas se sobrepõe ao patrimônio e, nesse sentido, “não é aceitável qualquer tergiversação, havendo risco tem que interditar, não importando o prejuízo econômico”. O deputado observou que os hospitais não dispõem de recursos para as adaptações exigidas pela lei, razão pela qual buscou recursos no orçamento do Estado para este fim, sem sucesso. E diante da possibilidade de a Casa Civil emitir nos próximos dias uma alteração no decreto prorrogando o prazo, Mainardi defende o rigoroso cumprimento da lei e o enquadramento nas penalidades daqueles que não se submeterem às exigências para obter o laudo do PPCI, inclusive a Assembleia Legislativa. “Não tem que prorrogar, mas provocar a crise, a ponto de o Corpo de Bombeiros interditar este prédio”, alertou, referindo-se ao Palácio Farroupilha.
 
Presidente da comissão, o deputado Jeferson Fernandes não descarta a possibilidade de formação de uma subcomissão para tratar desse assunto nos próximos meses. Ele solicitou ao representante do Corpo de Bombeiros acesso aos debates do grupo de trabalho, mas foi informado que o documento está com o comandante-geral, coronel César Eduardo Bonfanti, que cumpre período de férias. Também os deputados Ernani Polo (PP) e Airton Lima (PL) ponderaram no sentido de avaliar a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido pela lei, diante da impossibilidade de adaptação apurada pelo Corpo de Bombeiros.
 
Altos custos justificam prorrogação
Pelo comando do Corpo de Bombeiros, o tenente-coronel Luiz Carlos Neves Soares relatou que o impacto da tragédia de Santa Maria resultou na elaboração da nova legislação, quando “se optou por mudar totalmente os padrões de prevenção de incêndio no RS”. A radicalidade da mudança e a igualdade de tramitação dos processos tanto de edificações complexas, como shoppings, quanto das mais simples, como uma barbearia, exemplificou, sem diferenciação entre os prédios novos e os antigos, exigiu do Corpo de Bombeiros adaptação técnica e capacitação. Neves Soares apontou pontos positivos da lei, como a obrigatoriedade de toda a edificação ter licenciamento pelo Corpo de Bombeiros e a possibilidade de interdição do imóvel diante de iminente risco, mas na prática – depois de seis anos de vigência da lei – “todo o passivo das edificações no RS não está regularizado, tem que passar pelos novos padrões de exame da Lei Kiss”, afirmou. Outra ponderação foi de que a corporação consumiu mais de um ano, após a aprovação da lei, para análise e vistoria de edificações, tendo em vista a complexidade das alterações.
 
Por interferência da Casa Civil, através do deputado Gabriel Souza (MDB), o Corpo de Bombeiros criou um grupo de trabalho que ouviu a sociedade civil e um grupo de empresários, apurando a impossibilidade de cumprirem os prazos estabelecidos pela lei, relatou o tenente-coronel. Também o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPCCI – foi consultado, mas os entes públicos não foram questionados. Ele não revelou o percentual de regularização das edificações, “não se chegou a um número preciso”, mas a deliberação dos encontros semanais foi pelo pedido de prorrogação a ser encaminhado ao chefe da Casa Civil, Otomar Vivian. Um dos argumentos em favor da prorrogação está relacionado aos custos onerosos para a adaptação dos prédios aos requisitos da lei. Outro fator determinante, conforme o tenente-coronel, está relacionado à desinformação da sociedade. Mas o Corpo de Bombeiros continuará a fiscalização e dos 150 novos soldados bombeiros, dez foram encaminhados aos batalhões com a missão exclusiva de atuação no combate e prevenção de incêndios.
 
Pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público, o promotor Maurício Trevisan defendeu a Lei Kiss. “Nenhuma medida de segurança é supérflua”, afirmou, considerando que o prazo de seis anos de adaptação foi razoável. Em caso de prorrogação, Trevisan entende que o novo prazo deve ser breve, “estaremos correndo risco até que não haja a adequação das edificações à normatização vigente”, assegurou. E depois, deve se tornar improrrogável.
 
Pelo CREA e SENGE, o engenheiro João Leal Vivian reclamou que foram sugeridas medidas alternativas à prorrogação ao grupo de trabalho, mas foram ignoradas. Disse que as entidades questionaram os indicadores que estavam balizando a prorrogação, “não temos indicadores prudentes para qualquer decisão pelo adiamento”, afirmou. Ele propõe uma espécie de ajuste de conduta e o exame caso a caso, por profissional habilitado, dos pedidos de prorrogação. Vivian advertiu que a população está sendo colocada em risco, “vivemos uma falsa segurança contra incêndio no RS”, destacou.
 
Enfraquecimento das medidas preventivas
Coordenador da Associação dos Familiares de Vítimas da Tragédia de Santa Maria, Flávio Silva foi surpreendido pela ideia de descumprimento da lei, “amanhã completam-se 80 meses da tragédia e confesso que fico com vergonha de dizer que estou aqui tratando da prorrogação”, desabafou. Estranhou que as intervenções “defendam” a vida e ao mesmo tempo evitam o alinhamento à lei. “Se as leis fossem cumpridas a tragédia não teria matado 242 jovens e tantos outros que ainda estão morrendo”, lamentou. E referiu os casos das mortes em Mariana e Brumadinho, no CT do Flamengo e mais recente, no hospital Badin, no Rio de Janeiro, “se não cumprir a lei, tem que ser penalizado porque está colocando vidas em risco”, afirmou Silva. Lamentou que mesmo em Santa Maria, o palco das mortes, as leis criadas também não estão sendo cumpridas e a Associação sofre constrangimentos por fiscalizar, “só falta nos colocarem no banco dos réus”. Diante do enfraquecimento da aplicação das medidas preventivas, Flávio pediu que não seja mais chamada de Lei Kiss, “lembra sempre o nome de nossos filhos mortos”, e pediu que passem a chamar “Lei da Vergonha”.
 
Manifestaram-se ainda a assessora jurídica da FAMURS, Elisângela Hessi, que sugeriu ação publicitária pelo governo do estado para conscientizar sobre a lei, e o conselheiro Edenezer Flores, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que também defendeu critérios específicos para flexibilizar, “não fazer e não atender um item sequer é crime”, alertou. Pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Rodrigo Hintzel observou que “a prorrogação indiscriminada bonifica o negligente”, defendendo “a preservação da vida e atenção à equidade”. Pelos Bombeiros Civis, falou o advogado Paulo Cordeiro.
 
Advogado da Associação dos Familiares de Vítimas da Tragédia de Santa Maria, Renato Nakahara defendeu a utilização das instâncias internas da Assembleia, como o Regimento Interno, para criar uma subcomissão sobre o tema e não um grupo de trabalho. Disse que o debate evidencia um modelo de sociedade, “de um lado em relação à vida e outro com a lógica da procrastinação”. E lembrou que as mortes em Brumadinho, Mariana e no CT do Flamengo foram consequência do afrouxamento da fiscalização no cumprimento do prazo. Por último, Nakahara mostrou que estas leis, mais tarde, são questionadas pelos grandes grupos econômicos.
 
O ex-deputado Bombeiro Bianchini, que participou de alterações na lei e no período de exercício do mandato alertou para as dificuldades de execução do novo regramento, sugeriu que as Comissões Municipais de Proteção contra Incêndio podem assumir e resolver esses conflitos.
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