COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Mediadores e conciliadores buscam reconhecimento profissional e remuneração justa
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:13 - 15/10/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
Luiz Fernando Mainardi foi o proponente da audiência
Luiz Fernando Mainardi foi o proponente da audiência

Em audiência pública realizada nesta manhã (15), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mediadores e conciliadores judiciais pediram o apoio do Legislativo na luta por reconhecimento profissional e remuneração justa. “Momentos como este são oportunidades que temos para avançar mais um passo e somar esforços ”, disse Denise Bernardi, representando a Associação Gaúcha de Mediadores e Conciliadores (Agamec). A entidade defende que as profissões de mediador e conciliador sejam reconhecidas e incluídas no Código Brasileiro de Ocupações (CBO); que os profissionais sejam devidamente remunerados por sessão, independentemente da obtenção de acordo entre as partes; que a primeira sessão de mediação seja remunerada, independentemente da continuidade do procedimento; que a remuneração seja paga logo após o procedimento de mediação ou conciliação por meio de guias de pagamento ou depósito diretamente na conta fornecida pelo mediador; e que o mediado já vá para a sessão informado dos honorários, orientação que poderá ser enviada junto com a carta-convite ou junto a e-mail ou nota ao procurador.

O proponente da audiência pública, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), explicou as limitações do Legislativo na proposição de matérias referentes a outros poderes, mas assegurou que buscará formas de avançar no tema e valorizar profissionais que, a seu ver, atuam no sentido de uma cultura da paz. “Essas pessoas prestam um serviço para o Judiciário, mediando e fazendo o trabalho de conciliação entre as partes no que tange a um conjunto de interesses em conflito”, explicou. “Eles estabelecem o diálogo e, através do diálogo, o entendimento. Conversam separadamente (com as partes) e, muitas vezes, resolvem o conflito, deixando para o juiz apenas homologar (a decisão)”, prosseguiu. “É um trabalho muito importante, que faz parte de uma questão muito maior, da cultura da paz”, afirmou o parlamentar, defendendo uma remuneração digna para esses profissionais e esclarecendo que em outros estados eles recebem mensalmente ou por hora trabalhada, enquanto que, no Rio Grande do Sul, não existe uma padronização. Geralmente, recebem apenas quando se obtém acordo entre as partes, disse.  

A deputada Franciane Bayer (PSB) mencionou audiência pública realizada no ano passado, em 17 de dezembro, por iniciativa da sua irmã, então deputada estadual, Liziane Bayer (hoje deputada federal). Disse que, após o encontro, encaminhou um ofício à presidência do Tribunal de Justiça solicitando que este avaliasse as medidas necessárias para dar efetivo cumprimento ao Ato 28, de 6 de setembro de 2017, que dispõe sobre a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais e que não vinha sendo cumprido, exceto por algumas comarcas da Região Metropolitana. A deputada informou ter recebido em resposta um e-mail, em maio, dizendo que o ofício “apresentava afirmação genérica impossibilitando com isso a adoção de alguma medida” e solicitando, assim, que a deputada encaminhasse “informação detalhada com a indicação das unidades onde se verificava a inobservância alegada”.  Franciane comunicou que buscará a ata da audiência pública realizada e a encaminhará ao órgão. Observou, porém, que, a despeito da resposta recebida, antes mesmo do envio do ofício, a situação já havia sido explicada pessoalmente em reunião com representantes do órgão.

Reunião ordinária
Antes da audiência pública de hoje, os deputados participaram de reunião ordinária, conduzida pelo presidente da comissão, deputado Edson Brum (MDB), na qual aprovaram pareceres favoráveis - de Edson Brum (MDB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Frederico Antunes (PP) e Pepe Vargas (PT) - a quatro projetos de lei, respectivamente: PL 300/2019, de Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Rota dos Butiazais no estado; PL 281/2019, de Sérgio Peres (Republicanos), que altera a Lei 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência; PL 154/2017, de Sérgio Peres,  que institui a Semana Estadual da Cultura Nordestina, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro; e PL 341/2019, de Issur Koch (PP), que institui o Dia Estadual do Biomédico.

Das demais matérias da Ordem do Dia, cinco não foram apreciadas devido a pedidos de vista (PLs 99/2019, 400/2019, 190/2019, 135/2015 e 409/2019) e o restante devido à ausência dos respectivos relatores ou à falta de quórum.

Foram distribuídas para relatoria oito matérias, conforme segue:

  • Proposta de Emenda à Constituição 280/2019, do deputado Sérgio Turra (PP) e mais 24 deputados, que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando do texto constitucional a exigência de plebiscito para a eventual venda de empresas públicas. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 416/2019, da deputada Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre o exercício do ofício de Leiloeiro Público Oficial. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 417/2019, do deputado Adolfo Brito (PP), que inclui a "Semana Cultural Italiana" e o "Festival Internacional de Inverno da UFSM", de Vale Vêneto, distrito de São João do Polêsine, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Relator: Tenente-coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 418/2019, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que institui o Dia do Óptico no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 419/2019, do deputado Neri o Carteiro (Solidariedade), que dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde e creches estaduais do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • Projeto de Lei 420/2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei 421/2019, do deputado Luiz Marenco (PDT), que declara o Município de Caxias do Sul "Capital Estadual dos CTGs- Centros de Tradições Gaúchas" e dá outras providências. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei 422/2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que modifica o inciso I do art. 5º da Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências. Relator: Tenente-coronel Zucco (PSL).
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