MANDATO
Gabriel propõe emenda ao Código Ambiental que reconhece animais como sujeitos de direitos
Juliane Pimentel | MTB 16.656 | MDB - 17:36 - 22/10/2019 - Foto: Juliane Pimentel
Estado poderá ter a legislação mais avançada do País ao reconhecer os animais domésticos como seres
Estado poderá ter a legislação mais avançada do País ao reconhecer os animais domésticos como seres

O deputado Gabriel Souza (MDB) anunciou nesta terça-feira, 22 de outubro, através das suas redes sociais, que protocolou emenda ao Código Ambiental incluindo um capítulo dedicado à proteção dos animais domésticos de estimação. A proposta reconhece os animais como seres sencientes – capazes de sentirem sensações e sentimentos – e, portanto, sujeitos de direitos. A vereadora de Porto Alegre e protetora, Lourdes Sprenger, participou do anúncio.

Em debate na Assembleia Legislativa, o novo Código Ambiental (PL nº 431/2019) foi apresentado pelo Governo do Estado como uma proposta para modernizar a legislação atual, em vigor há 19 anos. “O [Código] que temos hoje não prevê nenhuma punição para quem maltrata animais. Caso a minha emenda seja aprovada, teremos uma legislação completamente nova e revolucionária, comparável aos países de primeiro mundo”, afirmou Gabriel, que também é médico veterinário.

O texto estabelece que os animais domésticos não podem ser tratados como coisas e que os mesmos receberão tutela jurisdicional em caso de violação. Prevê, ainda, punições para quem maltratar ou abandonar em via pública esses animais, com sanções que vão de uma simples advertência até pesadas multas ambientais e restritiva de direitos.

A vereadora Lourdes corroborou com a proposta do deputado e sugeriu a inclusão da proibição da eutanásia para fins de controle populacional que, segundo ela, que acontece de forma indiscriminada, e para casos que não são terminais. “Estamos avançando gradativamente com projetos e emendas que irão facilitar as ações de mobilização para buscarmos justiça na defesa dos animais”, ressalta a protetora.

Legislação federal
Ao explicar a proposta, Gabriel lembrou que o Senado Federal aprovou recentemente projeto que reconhece a natureza jurídica sui generis dos animais de estimação e lhes confere a tutela jurisdicional em caso de violação. “A matéria, assim que aprovada na Câmara dos Deputados, representará um gigantesco avanço civilizatório para o país, que instituirá uma legislação semelhante à adotada na Áustria, Portugal, Alemanha e Suíça”, reforçou o deputado.

Também está em tramitação no Congresso o projeto que amplia a pena para quem maltratar ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. Hoje, a pena prevista pela Lei de Crimes Ambientais é de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa. Se o projeto for aprovado pela Câmara dos Deputados, a pena será elevada para 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida.

Animal não é coisa
A ciência há muito tempo reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, possuem consciência, sensibilidade e expressam comportamentos intencionais. Como animais capazes de sentirem sensações e sentimentos de forma consciente, esses seres vivos devem receber um tratamento diferenciado da Lei.

Novo Código Ambiental
O projeto de lei 431/2019 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 27 de setembro, pelo governo do Estado. Na proposta de um novo Código de Meio Ambiente para o Rio Grande do Sul consta a alteração de 480 pontos da legislação que atualmente está em vigor – lei 11.520/2000. O projeto muda, retira e inclui itens que tratam sobre licenciamento ambiental, áreas de proteção permanente, unidades de conservação, fiscalização, aplicação de multas, revisão de taxas, entre outros pontos.

Ao todo, foram apresentadas 28 emendas de deputados estaduais que serão apreciadas em Plenário. Como o projeto foi protocolado com regime de urgência, ele passa a trancar a pauta de votações da Assembleia a partir do dia 30 de outubro.

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