PROJETO DE LEI
Capitão Macedo protocola PL que atende reivindicação dos produtores de leite
Adriana Davoglio - MTE 7617 | PSL - 14:06 - 29/10/2019 - Foto: Celso Bender
Capitão Macedo preside a Frente Parlamentar em Apoio e Defesa da Produção de Leite
Capitão Macedo preside a Frente Parlamentar em Apoio e Defesa da Produção de Leite

O deputado Capitão Macedo (PSL) protocolou, no último dia 23, projeto de lei que atende importante reivindicação do setor leiteiro gaúcho. O PL 469/2019 visa regulamentar, no âmbito do Estado, a Lei Federal nº 12.669/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, até o dia 25 do mês anterior à entrega.

A proposta teve origem em solicitação que consta na Carta das Missões, lançada no dia 10 de outubro, em Cerro Largo, durante audiência pública promovida pela Frente Parlamentar em Apoio e Defesa da Produção de Leite na Agricultura Familiar do RS, presidida pelo deputado Capitão Macedo. “Queremos assegurar a centenas de agricultores familiares que ainda sobrevivem da produção leiteira e movimentam as economias de grande parte dos municípios gaúchos a garantia de saberem o valor que será pago no mês subsequente”, reitera o parlamentar.

De acordo com o PL, a informação deve ser disponibilizada por meio de documento impresso entregue na propriedade ou através de aplicativos de mensagens instantâneas, desde que haja autorização expressa do produtor rural, sendo vedada divulgação genérica, lançada no site da empresa. “Também devem ser observadas as condições individuais de cada produtor e o contrato firmado com a empresa ou cooperativa adquirente da produção de leite, incluindo as bonificações e os descontos aplicáveis”, ressalta o deputado.

O não cumprimento das normas impossibilitará que as empresas recebam ou renovem qualquer tipo de benefício ou incentivo fiscal do Estado. A proposta delega, ainda, ao órgão estadual competente a fiscalização das medidas previstas na Lei.

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Frente Parl em Apoio e Defesa da Produção de Leite da Agricultura Familiar no RS

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