TRIBUNA
PT destaca decisão do TJ pela retirada do regime de urgência nas mudanças do Código Ambiental
Claiton Stumpf - MTB 9747 | PT - 16:23 - 31/10/2019 - Foto: Celso Bender

Os deputados Fernando Marroni e Pepe Vargas ocuparam as duas declarações de líder da bancada do PT, na sessão plenária desta quinta-feira (31), para falar sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) que, na quarta-feira, concedeu liminar para o mandado de segurança ajuizado por grupo de deputados estaduais pedindo a suspensão da tramitação, em regime de urgência, do PL 431 2019, de autoria do Executivo, que promove alterações no Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta do governo, que prevê modificações em mais de 400 itens da atual legislação, chegaria ao plenário na próxima terça-feira, dia 5 de novembro.

O mandado de segurança foi protocolado no TJ durante o fim de semana pelos deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Edegar Pretto, Luiz Fernando Mainardi e Zé Nunes, do PT; Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Gerson Burmann e Luis Marenco, do PDT; e Luciana Genro, do PSOL. O argumento foi de que a sociedade civil organizada não foi consultada pelo governo para a elaboração da proposta.

“Vários parlamentares desta Casa se manifestaram, assim como o Ministério Público, a Fepam, entidades da sociedade civil e organizações ambientalistas, que não são contra a atualização da legislação, mas reclamam que não houve sensibilidade do governo em retirar a urgência para que a sociedade pudesse pactuar um novo Código Ambiental”, afirmou o deputado Marroni.

Para o deputado, a decisão do TJ foi uma vitória da democracia e fica a expectativa de que o governo pondere e desista da urgência. “Que o governo entenda que a sociedade quer fazer o debate, que é possível debater e não recorra e não se exponha, recorrendo à Justiça intransigentemente para que mantenha o regime de urgência nesta casa. Aceite o desafio do debate e do diálogo”.

Reiterando a fala de Marroni, Pepe lembrou que 17 deputados fizeram um apelo para que o governo retirasse o regime de urgência na tramitação do novo Código Ambiental e entregaram ofício ao Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, mas não receberam resposta. Para Pepe, no entanto, o governo não ignorou apenas parte do parlamento, mas o MP, o Judiciário, ex-secretários do Meio Ambiente, ex-presidentes da Fepam e dezenas de entidades da sociedade organizada. “Como não retirou, e como foi colocado na pauta, não nos restou outra alternativa que não o mandado de segurança em função do que preconiza o artigo 64 da Constituição Federal, que diz que matéria legislativa regulada mediante código de leis não é passível de regime de urgência”.

Pepe disse ter ficado surpreso com declarações reproduzidas na imprensa desta quinta-feira de que o Piratini estaria tendo interpretação de que a matéria estaria na pauta e na terça-feira, dia 5, deveria ser apreciada pelo Parlamento. “Em primeiro lugar quero dizer que aqui não é o Piratini. Aqui é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Espero que o presidente da Casa e o líder do governo, que são dois homens ponderados, acautelem-se e peçam um parecer para o Departamento de Assessoramento Legislativo, para que vejam se é possível a tramitação deste projeto de lei depois de um mandado de segurança”.

Sendo inconstitucional o regime de urgência, explicou Pepe, o projeto tem que ser encaminhado para a CCJ, onde será designado relator para elaborar parecer, tramitar na comissão de mérito, que neste caso é a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e a realização dos debates. “Espero que haja a devida cautela, que se pratique a norma constitucional da independência e harmonia entre os poderes, que seja ouvido o DAL e o presidente encaminhe para a CCJ e dê o tramite normal da matéria”.

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