ARTIGO
Não precisamos de plebiscitos para privatizar
Deputado Sérgio Turra | PP - 14:32 - 04/11/2019

Tramita na Assembleia Legislativa proposta de minha autoria para acabar com a exigência de plebiscitos para a venda de estatais. Com essa medida, pretendo dar mais agilidade às decisões do Estado para a retomada do desenvolvimento econômico.

O Rio Grande do Sul é o único Estado da Federação que exige plebiscito para a venda de estatais. Conseguimos remover essa necessidade para discutirmos a privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM. Agora, estamos propondo a dispensa de plebiscitos para a Corsan, a Procergs e o Banrisul.

A dispensa de consulta plebiscitária para uma possível venda dessas estatais tem uma lógica: é a complementação de medida já aprovada pelo Parlamento Gaúcho. Por que eliminar os plebiscitos para a CEEE, a CRM e a Sulgás e não para a Corsan, a Procergs e o Banrisul? Por uma questão de coerência, a dispensa de consulta plebiscitária não pode ocorrer para algumas empresas e para outras não. Esse deve ser um princípio geral. Ou se faz plebiscito para todas ou não se faz para nenhuma. 

Eliminada a necessidade de plebiscito, a privatização ou não de cada empresa estatal será analisada caso a caso pelo Parlamento Gaúcho. Não se trata de um “cheque em branco” para vender patrimônio público. Qualquer privatização que venha a ser proposta pelo Executivo passará pelo crivo do Legislativo.   

Não é correto afirmar que, com a dispensa do plebiscito, a sociedade gaúcha não seria ouvida no processo de privatização das estatais. Os deputados representam os diversos segmentos da sociedade que concordam ou discordam sobre este assunto. A população gaúcha lhes delegou essa responsabilidade na última eleição. A democracia representativa pressupõe a prerrogativa de governadores e parlamentares para decidirem, inclusive, sobre os destinos do patrimônio público, em nome da governabilidade e do bem comum. E o Parlamento tem a aptidão necessária para analisar os prós e os contras das privatizações.

A exigência de plebiscitos, além de custar caro para a sociedade, foi plantada em nossa Constituição, curiosamente, sem consulta popular. A propósito: não parece uma incoerência consultar à população para privatizar uma empresa pública se a mesma população nunca foi consultada sobre a criação dessas empresas?

São questões que a PEC se propõe a discutir, democraticamente, no fórum adequado para isso – o Parlamento Gaúcho.

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