COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova projeto que institui Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 12:10 - 12/11/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis

Pedido de vista adiou votação dos requerimentos de reajustes autoconcedidos pelo Tribunal de Justiça, MP, Defensoria e TCE/RS

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, reunida na manhã desta terça-feira (12), aprovou o projeto de lei (PL) 231/2019 que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A votação dos relatórios dos quatro requerimentos diversos (RD 99, 100, 101 e 102/2019) que visam suspender os reajustes autoconcedidos pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas (TRE/RS) foi protelada pelo pedido de vista do deputado Gabriel Souza (MDB, vice-presidente do colegiado.

A Declaração Estadual dos Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. A iniciativa é do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM). Além deste PL, o colegiado aprovou outras seis matérias. Entre elas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 274/2019, do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 deputados, que altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo que todo estabelecimento escolar na zona urbana ou rural poderá ministrar ensino fundamental completo.

Veja a lista de proposições aprovadas pela CCJ nesta manhã:

  1. PL 72 2017, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que altera a Lei n.º 11.169, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado (FUNDOVINOS), introduz modificações na Lei n.º 8.109, d, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Relator: deputada Juliana Brizola (PDT). Parecer: Favorável com Emendas
  2. PL 99 2019, do deputado Edegar Pretto (PT), que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial. Relator: deputado Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável.
  3. PL 231 2019 , do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM), que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Relator: deputado Sérgio Turra (PP). Parecer: Favorável com emendas.
  4. PL 13 2016, do deputado Tiago Simon (MDB), que autoriza a Brigada Militar a atuar na formação, treinamento e aperfeiçoamento das Guardas Municipais no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: deputado Tenente Coronel Zucco (PSL). Parecer: Favorável com emendas.
  5. PL 274 2019, do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 deputados, que altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Deputado(a) Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer: Favorável.
  6. PL 232 2019, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui o “Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil”, a ser comemorado no dia 12 de janeiro. Relatora: Deputada Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável.
  7. PL 377 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Gestão Orçamentária e Operacional dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor e altera a Lei n.º 15.202, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2019. Relator: deputado Frederico Antunes (PP). Parecer: Favorável.

Participação
Participaram da reunião a deputada Fran Somensi (Republicanos), e os deputados Edson Brum (MDB), presidente; Gabriel Souza (MDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Juliana Brizola (PDT), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Tenente-coronel Zucco (PSL), Ernani Polo (PP), Sebastião Melo (MDB), Paparico Bacchi (PL), Fábio Ostermann (Novo), Rodrigo Lorenzoni (DEM), Eric Lins (DEM), Pedro Pereira (PSDB) e Dalciso Oliveira (PSB).

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30