PROJETO DE LEI
Aprovado PL que permite doação de alimentos a entidades assistenciais
Mariana Pires - MTE 14286 | PDT - 13:41 - 13/11/2019 - Foto: Celso Bender

O Projeto de Lei (PL) 227 2019, que permite a doação e a reutilização de excedentes de alimentos no Estado, foi aprovado na Assembleia Legislativa. Na prática, trata-se de um primeiro e importante passo para que os estabelecimentos comerciais e indústrias que possuírem excedentes de alimentos e desejarem encaminhar para doação, possam fazê-lo com mais segurança jurídica. Embora não exista uma legislação que proíba especificamente esse tipo de doação, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC 216/2004, estabelece uma série de regras e restrições para que estabelecimentos comerciais doem alimentos que não foram vendidos ou aproveitados, o que desestimula o ato de doar. O projeto desburocratiza e desentrava a doação de comida, mas resguarda a segurança alimentar plena, impondo que sejam observados parâmetros e critérios nacionais e internacionais reconhecidamente de Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.

Uma vez sancionada e regulamentada pelo Executivo, a lei virá ao encontro de um direito social básico, o acesso à alimentação, uma vez que contempla as populações em situação de exclusão, vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional, como creches, escolas, casas lares, centros de convivência, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades terapêuticas para de dependentes químicos, e outras instituições sociais que tenham condições de receber os alimentos. O projeto não permite a doação de pessoas físicas nem para pessoas físicas.

A inspiração para a proposição veio do Banco de Refeições Coletivas, existente - com muito sucesso – na cidade de Caxias do Sul desde 2014 e que, atualmente, serve 14500 refeições por mês nas mais diversas entidades assistenciais.

É bom salientar que, além de ser um esforço para colocar comida na mesa dos gaúchos que mais precisam, o projeto também busca resolver a questão do grande volume de alimentos desperdiçados. Calcula-se que a família brasileira joga fora quase 130kg de comida por ano, uma média de 41,6kg por pessoa, ao mesmo tempo em que estima-se que a produção de alimentos no mundo precisa aumentar 60% até 2050 para suprir a crescente demanda mundial. A necessidade de maior produção gera pressão sobre recursos naturais escassos, como solo, água e energia, resultando em elevado impacto ambiental.

A assembleia deu um passo importante com a aprovação do PL 227/2019, agora é preciso que o executivo estadual faça a sua parte, regulamentando a matéria em todos os seus detalhes, ajudando a criar uma realidade mais próspera e sustentável no nosso Estado.

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