MANDATO
Gabriel Souza entrega à CCJ parece favorável ao novo Código Ambiental
Juliane Pimentel | MTB 16.656 | MDB - 18:13 - 13/11/2019 - Foto: Juliane Pimentel
Relator recebeu 147 contribuições através de consulta pública e apresentou 20 novas emendas ao texto
Relator recebeu 147 contribuições através de consulta pública e apresentou 20 novas emendas ao texto

O deputado Gabriel Souza (MDB) entregou, na tarde desta quarta-feira, 13 de novembro, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o seu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 431/2019, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, revogando o atual, vigente sob a Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000. O parlamentar, que abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade ao relatório, analisou a constitucionalidade dos 216 artigos do projeto original e apresentou mais 20 emendas ao texto. A proposta já havia recebido 28 emendas parlamentares durante o período em que tramitou em regime de urgência.

Um dos pontos polêmicos no texto do novo Código Ambiental trata sobre a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) feita por meio eletrônico. Acolhendo sugestão do Ministério Público, o parlamentar incluiu no seu relatório um novo parágrafo ao texto, estabelecendo que: “a licença indicada no inciso VI do “caput” não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA”.

No seu parecer, o parlamentar explicou também que o projeto do novo Código Ambiental propõe alterações que envolvem dezenas de situações pontuais em relação à preservação do meio ambiente, tratando, em sua maioria, de ajustes frente à legislação federal pertinente. “A nova legislação pretende promover à sociedade gaúcha o fortalecimento dos mecanismos de proteção ao meio ambiente, o bem-estar da população, fomento ao empreendedorismo e a valorização de boas práticas na proteção ambiental”, diz parte do texto.

O deputado Gabriel também destacou a importância do novo Código para as futuras gerações bem como para o desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Sul. “O Parlamento tem uma importância na democracia, porque sem a elaboração de projetos, sem ouvir a população e fazer esta consulta pública, por exemplo, talvez a sociedade não conseguisse participar de um debate como esse, que impacta diretamente da vida das pessoas”, justificou.

Consulta pública
Durante uma semana de consulta pública, foram encaminhadas 147 sugestões e, destas, cerca de 70% foram contempladas – parcial ou integralmente – no relatório entregue à CCJ. “Estabeleci critérios para avaliar as contribuições, excluindo aquelas que eram matéria inconstitucional, conflitavam com a legislação federal ou ainda que são de competência municipal”, explicou.

Foram recebidas sugestões de pessoas físicas e também das seguintes entidades: do Ministério Público do Rio Grande do Sul, da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL, do Sindicato das Empresas de Energia Eólica do Rio Grande do Sul – SINDIEÓLICA-RS, da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA, da Associação Gaúcha dos Advogados de Direito Ambiental e Empresarial, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Sul – OAB/RS, e da 2ª Companhia do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar.

O parlamentar agradeceu as contribuições da sociedade e  entidades, mas lamentou não ter recebido nenhuma sugestão de entidades de proteção ambiental. “Elas, que tanto reclamavam da falta de espaço para a sociedade participar desta construção, perderam uma grande oportunidade de apresentarem suas propostas”, criticou.

O parlamentar destacou ainda que deverá transformar a sua iniciativa de consulta pública, realizada através de e-mail e primeira vez utilizada na AL, em projeto de resolução, alterando o Regimento Interno da Casa. Segundo ele, a experiência mostrou que o canal de diálogo pode ser um efetivo “método de participação social no Parlamento”.

Tramitação
Após protocolar o parecer na CCJ, o deputado também fez um pedido de preferência para que o texto seja apreciado pelos membros da comissão já na próxima terça-feira, 19. Se aprovado e houver acordo de líderes, a proposta poderá ser votada em plenário ainda em 2019.

Confira a íntegra do PL 431/2019

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