PACOTE DO GOVERNO
Projetos de reestruturação do estado começam a tramitar na Assembleia Legislativa
Sheyla Scardoelli - MTE 6727 | Agência de Notícias - 13:20 - 14/11/2019 - Foto: Celso Bender
Projetos devem ser apreciados em plenário a partir de 17 de dezembro
Projetos devem ser apreciados em plenário a partir de 17 de dezembro

Deputados da base aliada fizeram a entrega e protocolo na Assembleia Legislativa, no final da tarde desta quarta-feira (13), dos projetos do Poder Executivo que tratam da reestruturação da Previdência e das carreiras do funcionalismo público. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), estava acompanhado dos deputados Luiz Henrique Viana, Mateus Wesp (PSDB) e Rodrigo Lorenzoni (DEM). 

Antes do protocolo, em café da manhã no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite apresentou aos deputados e lideranças partidárias a versão final do conjunto de propostas. São oito projetos, sendo uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e seis projetos de lei complementar (PLC).

Tramitação
Todos os projetos foram protocolados em regime de urgência, exceto a PEC, que tem tramitação diferenciada e exige votação em dois turnos. O regime de urgência pode ser solicitado apenas pelo Poder Executivo, e exige a tramitação e votação em plenário em prazo de 30 dias após o protocolo. Como as sessões plenárias ocorrem apenas nas terças, quartas e quintas-feiras, a data prevista para votação destas matérias seria a partir de 17 de dezembro. Já a PEC tem prazo mínimo de 45 dias para votação, e deve ser apreciada apenas no início de 2020.

Veja abaixo a lista dos projetos protocolados
Clique no link para ver a íntegra dos projetos

  1. PEC 285 2019 - Altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  2. PLC 503 2019  – Previdência Civil - Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, e dá outras providências.
  3. PLC 504 2019 – Previdência Militar - Altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências.
  4. PLC 505 2019  – Estatuto dos Servidores - Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências.
  5. PLC 506 2019 – Estatuto dos Militares - Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  6. PL 507 2019  - Estatuto do Magistério - Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
  7. PLC 508 2019 - Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias - IGP.
  8. PLC 509 2019 – Aposentadoria especial policiais civis e agentes penitenciários - Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009

13º salário e quitação de dívidas com municípios por doação de imóveis
O governo também protocolou ontem dois projetos que não dizem respeito ao pacote da Reestruturação. Um deles é o PLC 510 2019 , que atualiza valores para ressarcimento do empréstimo bancário da gratificação natalina (13º salário) dos servidores.

O outro é o PL 500 2019, que viabiliza a quitação de débitos públicos pela dação em pagamento de imóveis inservíveis ao estado. O projeto faz as adaptações necessárias na legislação estadual para permitir a doação, leilão e permuta de imóveis por área construída, e tem origem em protocolo celebrado com a Famurs em julho deste ano. Com o projeto, o governo pretende quitar uma dívida de R$ 480 milhões com os municípios, cuja origem está no atraso de repasses para o custeio da saúde.

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