COMISSÃO
A Lei Orçamentária 2020 é inconstitucional, afirma bancada petista
Raquel Wunsch (MTE 12867) | PT - 14:56 - 14/11/2019 - Foto: Guerreiro

Os deputados Pepe Vargas e Fernando Marroni votaram contrários ao parecer da Lei Orçamentária Anual 2020, ou Projeto de Lei (PL) 415/2019, que trata do orçamento do Estado para 2020. A posição se deve a uma emenda claramente inconstitucional que retira recursos de pessoal dos outros poderes. “Além de várias emendas propostas pela oposição serem rejeitadas, ainda tem o problema da emenda 225 que é inconstitucional, porque anula despesa de pessoal e a constituição veda a realização de emendas às leis orçamentárias que anula despesa de pessoal e por isso votamos contrário” destacou o vice-líder da bancada, Pepe Vargas durante reunião ordinária da Comissão de Finanças, na manhã desta quinta-feira (14).

Para o deputado Fernando Marroni, o destaque negativo foi uma emenda proposta pelo relator, deputado Mateus Wesp e demais deputados da bancada do PSDB, que propõe uma flagrante inconstitucionalidade. “Originalmente a proposta orçamentária congelava as despesas de todos os poderes financiadas pela fonte tesouro. Entretanto liminar concedida pelo Tribunal de Justiça suspendeu esse congelamento e permitiu um incremento com base no IPCA de abril de 2019 (4,06%) na despesa orçada dos outros poderes. A emenda retira esse valor adicionado em função da liminar, colocando-o na reserva de contingência” lamentou o parlamentar.

Segundo a bancada petista o relatório propõe aprovar uma evidente ilegalidade, uma série de emendas clientelistas enquanto não aceita as propostas abrangentes feitas não só pelos deputados e deputadas do PT mas como também de outras bancadas. “De forma inédita, isso nunca aconteceu na história, estão sendo reservados recursos para que deputados possam fazer indicações de prioridades para atender as suas bases eleitorais, as chamadas emendas de parlamentares, e este mesmo orçamento tem sido rigoroso com a destinação de recursos para a consulta popular” afirmou Pepe.

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