COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova requerimentos que sustam reajuste de juízes, promotores, defensores e Conselheiros do TCE
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 12:16 - 19/11/2019 - Foto: Vinicius Reis

Reunida na manhã desta segunda-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por 11 votos a zero, os pareceres favoráveis do deputado Pepe Vargas (PT) aos requerimentos  (RDIs 99, 100, 101 e 102/2019) que visam anular atos do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. No início do ano, estas Instituições concederam aumento de 16,38% para pretores, juízes, auditores do Judiciário, desembargadores, promotores, procuradores, defensores públicos e conselheiros, conforme o poder ou órgão. Os requerimentos são de autoria do deputado Sebastião Melo (MDB).

Além das RDI, os deputados aprovam sete projetos de Lei.  Outras nove matérias em pauta tiveram pedido de vista regimental, adiando em sete dias a sua apreciação pela CCJ. Entre estas proposições estão o PL 170/2019, de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), que dispõe sobre a educação domiciliar e o relatório do deputado Gabriel Souza (MDB) ao PL 431/2019, do Executivo, que institui o Código Ambiental do RS.

Aprovados
PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado. Parecer favorável, com emendas, do deputado Tenente Coronel Zucco (PSL).

RDI 99 2019, do deputado Sebastião Melo (MDB), que requer, a sustação da Resolução nº 05/2018 do Órgão Especial do Tribunal e Justiça do Estado do RS, que fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado. Parecer favorável do deputado Pepe Vargas (PT).

RDI 100 2019, do deputado Sebastião Melo (MDB), que requer a sustação da Instrução Normativa nº 05/2018 do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que dispõe acerca do valor mensal dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado. Parecer favorável do deputado Pepe Vargas (PT).

RDI 101 2019, do deputado Sebastião Melo MDB), que requer a sustação da Resolução nº 10/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que dispõe acerca do valor dos subsídios dos membros da Defensoria Pública. Parecer favorável do deputado Pepe Vargas (PT).

RDI 102 2019, do deputado Sebastião Melo (MDB), requer a sustação das decisões do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que decidiram pelo aumento dos subsídios dos seus membros. Parecer favorável do deputado Pepe Vargas (PT).

PL 179 2017, do deputado Gabriel Souza (MDB), que inclui a farinha de arroz e produtos sem glúten no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual. Parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP).

PL 430 2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a lei que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Parecer favorável do deputado Edson Brum (MDB).

PL 150 2018, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa e São Marcos e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública. Parecer favorável da deputada Fran Somensi (Republicanos).

PL 276 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Porto Alegre ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parecer favorável do deputado Edson Brum (MDB).

PL 451 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST em caráter emergencial e por prazo determinado. Parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP).

PL 362 2019, do deputado Carlos Búrigo (MDB), que denomina “Gildo de Freitas” o viaduto localizado na RS – 040, no entroncamento com a RS – 118, no Município de Viamão. Parecer favorável do deputado Sergio Turra (PP).

Participação
Participaram da reunião as deputadas Fran Somensi (Republicanos) e Juliana Brizola (PDT) e os deputados Edson Brum (MDB), presidente, Gabriel Souza (MDB), vice-presidente, Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB), Tenente Coronel Zucco (PSL), Sebastião Melo (MDB), Fábio Ostermann (Novo), Ernani Polo (PP), Pedro Pereira (PSDB), Eric Lins (DEM) e Paparico Bacchi (PL).

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30