SESSÃO PLENÁRIA
Assembleia aprova congelamento da Lei Orçamentária do Estado para 2020
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 20:17 - 26/11/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Celso Bender

No começo da noite desta terça-feira (26), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, com 38 votos favoráveis e 10 contrários, o PL 415 2019, do Executivo, que estima a receita R$ 61,2 bilhões e fixa a despesa em do Estado R$ 66,4 bilhões para o exercício financeiro de 2020. Outras cinco proposições também foram aprovadas na sessão de hoje. As demais não foram apreciadas por falta de quórum.

Orçamento
A proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo já havia sido aprovada, no dia 14 de novembro, na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Das 361 emendas protocoladas, o relator, deputado Mateus Wesp (PSDB), acolheu 227, rejeitou 22 e 44 foram prejudicadas. Outras 60 emendas foram consideradas inadequadas e oito retiradas pelo autor.

Em plenário, sete requerimentos de preferência foram apresentados: um do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP); dois de Jeferson Fernandes (PT), dois de Luciana Genro (PSOL) e um de Giuseppe Riesgo (Novo). Por 34 votos a 14, foi aprovado o requerimento de Frederico, que solicitou a votação do bloco de emendas com parecer favorável na Comissão de Fnanças e do texto do projeto. Com isso, os demais requerimentos foram prejudicados. O bloco de emendas com parecer favorável recebeu 39 votos favoráveis e 10 contrários.

Na discussão da matéria, Sofia Cavedon (PT) questionou pontos apresentados pelo Executivo no Orçamento, que, conforme ela, contribuem para a criação de um contexto de crise econômica. Na avaliação de Sofia, o governador subestimou as receitas e supervalorizou as despesas.

Os petistas Edegar Pretto, Valdeci Oliveira, Zé Nunes e Jeferson Fernandes também foram à tribuna para se somar às críticas à Lei Orçamentária Anual encaminhada pelo governo do Estado. Entre elas, a proposta do governo de destinar R$ 55 milhões para os parlamentares indicarem em suas regiões, por meio de emendas, as prioridades nas áreas da saúde, educação e segurança.   

Giuseppe Riesgo (Novo) afirmou ser favorável à Lei Orçamentária apresentada pelo Executivo, mas ser contra as emendas que destinam recursos da Reserva de Contingência e, por isso, apresentou um pedido de destaque. Segundo Riesgo, apenas 37% dos municípios gaúchos foram contemplados por essas emendas propostas pelos deputados.

Luciana Genro (PSOL) disse que é impossível discutir o Orçamento para 2020 sem discutir a situação dos servidores públicos e os ataques do governo por meio de seu pacote de projetos. Avaliou que a abordagem do governo Leite é equivocada e que ele deveria se preocupar em incrementar as receitas, citando a extinção do Tribunal Militar e a redução das isenções fiscais entre algumas das ações que poderiam ser tomadas.

Gabriel Souza (MDB) lamentou o fato de que, no Orçamento 2020, a verba destinada a entidades de proteção animal via Nota Fiscal Gaúcha foi cortada pela metade, chegando a R$ 1 milhão. Disse que entrou em contato com o governo e foi garantida a suplementação desse valor e, por isso, votaria favoravelmente. Ainda registrou que o valor previsto nessa rubrica para o Orçamento de 2019 ainda não foi repassado de forma completa para as entidades de proteção animal.  

Frederico Antunes (PP) foi à tribuna para falar sobre o assunto levantado por Gabriel Souza. O líder do governo garantiu que, ao ser informado da questão, o governo irá suplementar o recurso a ser repassado para entidades de proteção animal via Nota Fiscal Gaúcha no valor de R$ 1 milhão.

Mateus Wesp (PSDB), que relatou a matéria na Comissão de Finanças, avaliou que esta Lei Orçamentária Anual é a mais democrática da história do Parlamento gaúcho. Informou que 63% das emendas parlamentares apresentadas foram aprovadas e há a certeza de que elas serão executadas. Lembrou ainda que o Estado sofre um déficit de R$ 5,2 bilhões e que, por isso, é imperativo manter o congelamento dos repasses aos Poderes e órgãos.

Também se manifestaram os deputados Sebastião Melo (MDB), Tiago Simon (MDB), Sérgio Peres (Republicanos), Edson Brum (MDB) e Fábio Ostermann (Novo).

13º salário
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (49 votos favoráveis), o PLC 510 2019, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Apenas a deputada Sofia Cavedon (PT) encaminhou a matéria na tribuna.

O projeto tem como objetivo possibilitar que o valor do 13º salário do ano de 2019 dos servidores estaduais seja atualizado monetariamente, desde 20 de dezembro de 2019, até a data do efetivo pagamento de cada parcela. Medida semelhante já foi tomada em governos anteriores, sendo a mais recente em 2018. De acordo com a justificativa do projeto, o índice indenizatório será de 1,30% ao mês, com estimativa do impacto de R$ 132,7 milhões, unicamente no exercício de 2020, com base no valor da folha de pagamento, no índice indenizatório e nas datas de pagamento mensais das parcelas do 13º salário. 

Ceasa
Com 46 votos favoráveis e dois contrários, o plenário ainda aprovou o PL 375 2019, do Poder Executivo, que autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. – Ceasa/RS – a prorrogar, por 12 meses a contar de maio de 2019, contratações emergenciais de que trata a Lei nº14.941, de 10 de novembro de 2016. São cinco as vagas a serem prorrogadas: uma de administrador, uma de advogado, uma de engenheiro civil e uma de auxiliar técnico de manutenção II. A matéria recebeu uma emenda do deputado Fábio Ostermann (Novo), que não foi apreciada devido à aprovação, por 40 votos a seis, de um requerimento do líder do governo solicitando a preferência de votação do texto original.

Zé Nunes (PT) foi à tribuna para reforçar a importância da Ceasa para o RS, encaminhando voto favorável de sua bancada. O parlamentar ainda manifestou posição contrária à emenda apresentada por Ostermann.

O proponente da emenda também foi à tribuna para explicar seu objetivo com a apresentação do texto, que suprimia a obrigatoriedade de realização de concurso público durante a vigência da prorrogação dos contratos. Segundo Ostermann, o concurso contribuiria para o inchaço da companhia que teve prejuízos bilionários no ano passado.

Demais matérias aprovadas
Ainda foram aprovadas, na sessão desta terça-feira, os seguintes projetos:

  • PL 190 2019, da deputada Luciana Genro (PSOL) e outros seis parlamentares, que dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde. A matéria foi aprovada por unanimidade (50 votos favoráveis) e com uma emenda dos deputados Eric Lins (DEM) e Frederico Antunes (PP), que recebeu 34 votos favoráveis e 16 contrários.
  • Substitutivo ao PL 244 2019, do deputado Elton Weber (PSB) e outros dois parlamentares, que altera a Lei 15.098, de 4 de janeiro de 2018, que instituiu a Região das Cervejarias Artesanais no Estado. O objetivo é acrescentar os municípios de Caxias do Sul e Farroupilha à Região das Cervejarias Artesanais. Também aprovada por unanimidade (48 votos favoráveis).
  • PLC 243 2019, do deputado Sergio Turra (PP), que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul – PIAA/RS. O proponente do projeto foi à tribuna defender sua aprovação. Também os deputados Vilmar Zanchin (MDB), Giuseppe Riesgo (Novo), Eduardo Loureiro (PDT) e Aloísio Classmann (PTB) manifestaram-se sobre a matéria. O projeto foi aprovado por 43 votos a 1 e com uma emenda, também de Turra, que recebeu aprovação unânime (44 votos favoráveis).        

Votação adiada
As demais matérias que constavam na pauta de votações não puderam ser deliberadas por falta de quórum após verificação solicitada pelo deputado Edson Brum (MDB), quando apenas 18 parlamentares registraram suas presenças. A apreciação em plenário fica adiada para a próxima semana. São elas:

  1. RDI 98 2019, da Comissão Especial da Revisão Legal, que requer, nos termos dos arts. 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23/12/2019 a 31/01/2020.
  2. RDI 103 2019, da Comissão Especial do Câncer Infantil e Adolescente no RS, que requer, nos termos dos arts. 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23/12/2019 a 31/01/2020.
  3. RDI 107 2019, da Comissão Especial da Cadeia Produtiva da Música e da Cultura Gaúcha, que requer, nos termos dos arts. 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23/12/2019 a 31/01/2020.
  4. PL 149 2019, do deputado Eric Lins (DEM), que dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, NO TEMPO CERTO, segundo a capacidade de cada um. Com uma emenda.
  5. PLC 278 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargo de Promotor de Justiça na Lei n.º7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº9.504, de 15 de janeiro de 1992.
  6. PL 95 2014, do deputado Edson Brum (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul a Festa do Peixe de Rio Pardo.
  7. PL 65 2017, do deputado Gabriel Souza (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Festa do Butiá, realizado no Município de Giruá.
  8. PL 40 2018, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Ronda Alta, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
  9. PL 83 2019, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada Janeiro Branco.
  10. PL 94 2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que altera a Lei n° 12.616, de 08 de novembro de 2006, que institui a Política Estadual de Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas escolas técnicas e de nível médio do Estado.
  11. PL 155 2019, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o concurso Rainha do Carnaval do Rio Grande do Sul, no Município de Santa Maria.
  12. PL 279 2019, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos nas escolas das redes de ensino público e privado no Estado.
  13. PL 323 2019, de autoria do deputado Paparico Bachi (PL), que Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  14. PL 390 2019, do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), que reconhece como de relevante interesse cultural e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Romaria Arquidiocesana de Nossa Senhora de Guadalupe, realizada anualmente no município de Pelotas.
  15. PR 22 2011, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que institui na Assembleia Legislativa o evento “Idoso – Deputado por um Dia” e cria a Sessão Plenária do Idoso.
  16. PL 9 2018, da Procuradoria-Geral de Justiça, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei n. 7.253, de 12 de janeiro de 1979, e Lei n. 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências. (Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
  17. PL 51 2019, da deputada Franciane Bayer (PSB), do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas do Estado do RS ao futebol profissional, será destinado 5% (cinco por cento) para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino.
  18. PL 207 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que declara o Município de Arroio Grande como “Terra de Mauá”.
  19. PL 231 2019, do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM), que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
  20. PL 377 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Gestão Orçamentária e Operacional dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor e altera a Lei n.º 15.202, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes 1para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2019.
  21. PL 221 2018, do deputado Zé Nunes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul o Caminho Pomerano, de São Lourenço do Sul, e dá outras providências.
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