COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Deputados aprovam parecer à PEC 279/2019
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 12:20 - 12/12/2019 - Foto: Guerreiro

Reunida na manhã desta quinta-feira (12), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável do deputado Sebastião Melo (MDB) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 279/2019, de autoria do deputado Tenente-coronel Zucco (PSL). Os parlamentares aprovaram também o relatório da deputada Franciane Bayer ao Projeto de Lei (PL) 50/2012, do Poder Judiciário.

A PEC 279/2019, inclui o § 3º ao art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a impedir o serviço público estadual de contratar, para cargo em comissão, pessoas que tenham envolvimento com violência doméstica contra mulheres. Já o PL 50/2012, do Poder Judiciário, cria Serventias Extrajudiciais em Caxias do Sul.

Assuntos gerais
No período de assuntos gerais da reunião, os parlamentares ouviram os dirigentes da Associação de Técnicos Superiores Penitenciários, Rodrigo Branta e do Sindicato dos Servidores Penitenciários Administrativos, Marcos Correa a respeito dos projetos de lei complementar (PLC) 503/2019 e 509/2019. As propostas alteram questões relacionadas a aposentadoria dos servidores públicos, excluindo técnicos superiores e servidores administrativos de aposentadoria especial. Os deputados Tenente Coronel Zucco (PSL), Sebastião Melo (MDB), Fábio Ostermann (Novo) e o presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), se manifestaram sobre o assunto.

Participação
Participaram da reunião os deputados Jeferson Fernandes (PT), presidente, Edegar Pretto (PT), Luiz Henrique Viana (PSDB), Dirceu Franciscon (PTB), Sebastião Melo (MDB), Tenente Coronel Zucco (PSL), Paparico Bacchi (PL) e Fábio Ostermann (Novo).

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