PROJETO DE LEI
PL do deputado Capitão Macedo qualifica aplicação de recursos públicos
Adriana Davoglio - MTE 7617 | PSL - 13:56 - 09/01/2020 - Foto: Divulgação
A iniciativa instrumentaliza mecanismos de controle institucional e social
A iniciativa instrumentaliza mecanismos de controle institucional e social

Com parecer favorável do relator e apto à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento gaúcho após o recesso legislativo, o Projeto de Lei 104/2019, de autoria do deputado estadual Capitão Macedo (PSL), institui normas relacionadas à fiscalização, controle e recebimento de obras públicas no âmbito do Estado. “O intuito é qualificar a aplicação de recursos públicos em obras, evitando assim a paralisação indevida, geralmente por ausência ou deficiência de uma adequada fiscalização por parte da própria administração pública”, ressalta o parlamentar.

A proposta delimita os deveres e obrigações de cada parte envolvida, garantindo previsibilidade na apuração das responsabilidades civil e administrativa pelas irregularidades constatadas. “A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece diversas normas gerais em matéria de licitação e contratação de obras e serviços de engenharia. No entanto, tem-se percebido algumas lacunas com relação a uma definição mais clara dos deveres e responsabilidades dos diversos envolvidos na fiscalização das obras públicas, especialmente levando-se em conta a crescente modernização administrativa que vem sendo experimentada pelos órgãos e entidades da administração”, destaca o parlamentar.

De acordo com o deputado Capitão Macedo, as contratações de obras e serviços de engenharia representam, atualmente, um percentual significativo da dotação orçamentária e dos recursos públicos despendidos. “Em tempos de disseminada malversação de recursos públicos, esta iniciativa instrumentaliza os mecanismos de controle institucional e social”, avalia.

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