SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Projeto de Lei nº 58 /2020 - Poder Executivo
Superintendência de Comunicação e Cultura | Agência de Notícias - 16:24 - 18/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, para exercício exclusivo de funções inerentes à Secretaria da Saúde, 17 (dezessete) Especialistas em Saúde, nas áreas de Farmácia, Biologia, Enfermagem e Medicina, conforme segue:

Categoria Funcional Nível Grau Carga Horária Número de vagas
Especialista em Saúde - Farmacêutico NS 1 A 30H semanais 04
Especialista em Saúde - Biólogo NS 1 A 30H semanais 04
Especialista em Saúde - Enfermeiro NS 1 A 30H semanais 07
Especialista em Saúde - Médico NS 1 A 30H semanais 02

Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da situação prevista no art. 1º desta Lei, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.

Art. 3º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 4º O recrutamento para o processo seletivo visando a contratação de que trata o art. 1º desta Lei far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado e no “site” da Secretaria da Saúde, e conterá obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de 03 (três) dias para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - habilitação exigida para função; e
V - critérios de classificação e desempate.

Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Único Estatutário disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 e pela Lei nº 13.417,de 05 de abril de 2010, e não se constituem em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

Art. 6º Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão por ato do Secretário de Estado da Saúde.

Art. 7º A Secretaria da Saúde deverá publicar no Diário Oficial Eletrônico do Estado lista nominal dos candidatos selecionados com a correspondente classificação, até o número de 50 (cinquenta), para cada uma das especialidades de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 8º As funções relacionadas no art. 1º desta Lei terão remuneração equivalente à do cargo de Especialista, Nível 1, Grau “A”, conforme disposto na Lei nº 13.417/10, sendo a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 9º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de cada contratação, a Secretaria da Saúde publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação; e
IV - carga horária.

Art. 10. Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos candidatos devidamente selecionados e aprovados, constantes de listagem publicada concomitantemente com a relação dos admitidos, obedecendo à ordem de classificação.

Art. 11. Havendo desistência do contrato por parte do candidato selecionado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 58/2020  - JUSTIFICATIVA

O mundo hoje se vê impactado pela realidade trazida por um novo vírus, que começou a ser detectado na China e rapidamente se espalhou para outros países, denominado SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID-19. A propagação foi rápida, inclusive do Brasil, que hoje já possui 200 casos confirmados e já registra transmissão local do vírus com tendência de crescimento exponencial da doença, o que exige ações concretas e imediatas para conter o avanço da doença e evitar o pico de contaminação no país, que é iminente pelas projeções técnicas realizadas.

As Declarações de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) em 03 de fevereiro de 2020 e a de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) do dia 11 de março de 2020, dão conta da gravidade da situação e do novo cenário instalado no sistema de saúde mundial.

Alinhado a esse movimento, de forma imediata e responsável, o governo brasileiro editou a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como, também, publicou a Portaria nº 356, em 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979/20.

Igual conduta diligente teve o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao editar o Decreto Estadual nº 55.115, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção e transmissão do COVID-19 aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, visando inibir e minimizar a propagação do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID-19.

Em face de toda a conjuntura estabelecida, propõe-se o presente Projeto de Lei de Contratação Emergencial de servidores para a Secretaria da Saúde, pois é inegável a necessidade de ampliação de serviços, e imprescindível a contratação de algumas especialidades de profissionais para atender ações e serviços de saúde diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus, sob pena de haver desatendimento ou desassistência da população gaúcha.

O presente Projeto de Lei se faz necessário uma vez que a Secretaria de Saúde não possui nenhum concurso válido aberto ou cadastro de reserva para chamamento de profissionais já aprovados em concurso público, sendo esta a medida legal cabível para atender às necessidades de atuação decorrentes da pandemia SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID-19.

Não há dúvida de que haverá a necessidade crescente de ampliação de serviços de saúde, uma vez que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde – SUS - para identificação da etiologia, investigação local, detecção oportuna de casos, adoção de medidas de controle e resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde.

Assim, considerando que numa situação de emergência de saúde pública as capacidades instaladas de trabalho são insuficientes em razão do aumento repentino e exponencial da demanda de serviços, trazendo a necessidade de um número maior de profissionais para atuarem na gestão, manejo e resposta a emergência, bem como aumento da carga horária de trabalho e do horário de funcionamento das estruturas da Secretaria Estadual da Saúde, especialmente no Laboratório Central, Vigilância em Saúde e Departamento de Regulação, a contratação emergencial que ora se busca resta plenamente justificada.

Essas são as justificativas para a apresentação do presente Projeto de Lei.

 Poder Executivo

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