COMISSÕES
CCJ retoma atividades e decide sobre acolhimento de proposições parlamentares
Marinella Peruzzo - MTE | Agência de Notícias - 09:00 - 28/04/2020 - Foto: Guerreiro
Deputado Fábio Branco (MDB) preside a Comissão de Constituição e Justiça
Deputado Fábio Branco (MDB) preside a Comissão de Constituição e Justiça

Em sua primeira reunião virtual, em caráter excepcional devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza, nesta manhã (28), o juízo de admissibilidade de 21 proposições relacionadas à Covid-19, todas de autoria de deputados. A retomada das atividades oficiais da comissão, suspensas desde 19 de março, foi autorizada em sessão plenária extraordinária virtual, realizada no dia 22 de abril.

 

Ao longo do mês, durante este período excepcional, a Assembleia Legislativa vinha apreciando somente matérias do Executivo, sempre com foco no enfrentamento da pandemia.  

 

Conforme a superintendente legislativa da Casa, Fernanda Paglioli, os deputados devem decidir na reunião desta manhã se cada uma das proposições se atém ao tema da Covid-19 e se pode, assim, seguir tramitando. Caso seja admitida, a matéria será encaminhada pela CCJ ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL), para publicação no Diário Oficial da Assembleia, passando, a partir daí, a cumprir o período regular de pauta de dez dias úteis, durante os quais poderá receber emendas. Após esses dez dias úteis, a matéria retorna à CCJ, onde será definido um relator, que terá sete dias, prorrogáveis por mais sete, para entregar seu parecer quanto à juridicidade, legalidade e constitucionalidade da matéria. Aprovado o parecer, a proposição será devolvida ao DAL, que a encaminhará ao Colégio de Líderes, ao qual cabe definir a Ordem do Dia da sessão plenária.

 

Veja as proposições recebidas (só serão numeradas como projetos de lei após admitidas pela CCJ e autuadas no DAL):

 

1. Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Edegar Pretto (PT)

 

2. Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Proponente: Franciane Bayer (PSB)

 

3. Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Luiz Marenco (PDT)

 

4. Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT)

 

5. Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT)

 

6. Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de COVID-19. Proponente: Luiz Marenco (PDT)

 

7. Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências. Proponente: Luiz Marenco (PDT);

 

8. Adia em 3 (três) meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (Psol)

 

9. Aprova medidas de contenção de despesas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, para fins de combate e prevenção do novo coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

 

10. Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

 

11. Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados, e dá outras providências. Proponente: Fábio Branco (MDB);

 

12. Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

 

13. Cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (Psol);

 

14. Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e emissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (Psol);

 

15. Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, concessão de pensão especial, mensal e vitalícia aos dependentes de servidores(as) públicos(as) estaduais que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social ou ao regime de teletrabalho e que vieram a falecer vítimas da COVID-19 e dá outras providências. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT);

 

16. Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais a dependentes de trabalhadores(as) servidores(as) públicos estaduais da administração direta e indireta que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Estado do Rio Grade do Sul. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT);

17. Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias no Estado do Rio Grande do Sul. Proponentes: Sérgio Peres e Fran Somensi (Republicanos);

 

18. Dispõe sobre a reabertura de prazo para a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – 2020. Proponente: Any Ortiz (Cidadania).

 

19. Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL);

 

20. Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL);

 

21. Institui regime excepcional e temporário de redução das mensalidades de instituições de sino da rede privada. Proponente: Luciana Genro (Psol), Thiago Duarte (DEM) e Edson Brum (MDB).

 

Veja a íntegra das proposições na Agenda da Comissão de Constituição e Justiça

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