PARLAMENTO
CCJ acolhe 20 proposições de deputados relacionadas à Covid-19
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 14:00 - 28/04/2020 - Foto: Joel Vargas

Em reunião histórica, nesta manhã (28), realizada em ambiente virtual devido à pandemia do novo coronavírus, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o recebimento para tramitação de 20 proposições de deputados relacionadas à Covid-19. Até então, durante o período de excepcionalidade instaurado, apenas matérias do Executivo estavam sendo acolhidas na Casa para apreciação em plenário.

As proposições admitidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo, para autuação e publicação no Diário Oficial. Inicia-se, então, período de pauta de dez dias úteis, durante os quais podem ser apresentadas emendas aos textos. Concluído o período de pauta, as matérias retornam à CCJ, onde, cada uma será passada a um relator, que dará seu parecer sobre o tema, no prazo de sete dias, prorrogáveis por mais sete. Uma vez aprovados os pareceres na comissão, as matérias estão aptas para apreciação em plenário, mediante decisão tomada em reunião do Colégio de Líderes.   

Na reunião desta manhã, o presidente da CCJ, deputado Fabio Branco (MDB), acompanhado por dois servidores da Casa, devidamente protegidos por máscaras, conduziu os trabalhos da sala da Comissão, no quarto andar da Assembleia Legislativa. Os demais membros da comissão participaram on-line, das suas casas ou escritórios, incluindo o presidente do Parlamento, deputado Ernani Polo (PP), que esteve na abertura do encontro para saudar os colegas.

Critérios
Durante a discussão da primeira matéria em pauta, que tratava do problema da violência doméstica no período da pandemia, o deputado Sérgio Turra (PP) disse entender que a proposição, embora absolutamente louvável e meritória, não tratava especificamente do enfrentamento à “disseminação do coronavírus”, conforme exigido pela resolução que autorizava o juízo de admissibilidade de matérias na CCJ, por isso acreditava que não poderia ser aceita. O deputado Pepe Vargas (PT), no entanto, ponderou que, se esse argumento prevalecesse, não caberiam discussões como a que se daria no período da tarde, por exemplo, acerca dos impactos da pandemia no setor de alimentação, no que obteve a concordância dos deputados Tenente-Coronel Zucco (PSL) e Luiz Fernando Mainardi (PT), o qual acrescentou que muitas das matérias propostas perderiam o sentido após a pandemia. Partilharam do entendimento do deputado Turra os deputados Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia, e Luiz Henrique Viana (PSDB). Já o deputado Elton Weber (PSB) explicou que adotaria um critério: se prevalecessem os votos pelo acolhimento da primeira matéria, ele acolheria todas as demais matérias. Já se a mesma fosse rejeitada, teria o mesmo entendimento para as seguintes.

Diante do resultado da primeira votação, de nove votos favoráveis à admissibilidade da matéria e três contrários – dos deputados Sérgio Turra, Frederico Antunes e Luiz Henrique Viana –, Turra questionou se poderia se abster nas demais matérias que não estivessem de acordo com a resolução aprovada em plenário, o que foi negado inicialmente pelo presidente, Fábio Branco. No momento do voto do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), esse entendimento foi alterado, diante do argumento de que a abstenção era admitida nas reuniões presenciais, bastando que o deputado não se pronunciasse ao ser chamado para votar.

Antes das votações, o presidente Fábio Branco comunicou que uma das matérias previstas (de autoria da deputada Luciana Genro, sobre medidas de contenção de despesas no âmbito da Assembleia Legislativa) havia sido devolvida ao DAL e não teria sua admissibilidade, portanto, apreciada na reunião.

Participaram da reunião os titulares da comissão, Fábio Branco (MDB), presidente, Edson Brum (MDB), vice, Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB), Juliana Brizola (PDT), Tenente-Coronel Zucco (PSL) e Fran Somensi (Republicanos), além do presidente da AL, Ernani Polo (PP), e dos deputados Edegar Pretto (PT), Luciana Genro (PSOL), Dirceu Franciscon (PTB), Sebastião Melo (MDB) e Dr. Thiago (DEM).

Veja as matérias que tiveram sua admissibilidade autorizada pelos parlamentares:

1. Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado, em decorrência da Covid-19 (novo coronavírus). Proponente: Edegar Pretto (PT). Aprovado por 9 x 3.

2. Obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Proponente: Franciane Bayer (PSB). Aprovado por 10 x 1.

3. Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Luiz Marenco (PDT). Aprovado por 8 x 1.

4. Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT). Aprovado por 12 x 0.

5. Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Proponente: Valdeci Oliveira (PT). Aprovado por 11 x 1.

6. Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de COVID-19. Proponente: Luiz Marenco (PDT). Aprovado por 7 x 2.

7. Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências. Proponente: Luiz Marenco (PDT). Aprovado por 11 x 1.

8. Adia em 3 (três) meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (PSOL). Aprovado por 9 x 1.

9. Retirado.

10. Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (PSOL). Aprovado por 9 x 1.

11. Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados. Proponente: Fábio Branco (MDB). Aprovado por 12 x 0.

12. Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (PSOL). Aprovado por 11 x 1.

13. Cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Proponente: Luciana Genro (PSOL). Aprovado por 9 x 1.

14. Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e emissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Proponente: Luciana Genro (PSOL). Aprovado por 9 x 1.

15. Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, concessão de pensão especial, mensal e vitalícia aos dependentes de servidores(as) públicos(as) estaduais que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social ou ao regime de teletrabalho e que vieram a falecer vítimas da COVID-19 e dá outras providências. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT). Aprovado por 9 x 1.

16. Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais a dependentes de trabalhadores(as) servidores(as) públicos estaduais da administração direta e indireta que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19 (novo coronavírus), no âmbito do Estado do Rio Grade do Sul. Proponente: Luiz Fernando Mainardi (PT). Aprovado por 9 x 1.

17. Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias no Estado do Rio Grande do Sul. Proponentes: Sérgio Peres e Fran Somensi (Republicanos). Aprovado por 9 x 1.

18. Dispõe sobre a reabertura de prazo para a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – 2020. Proponente: Any Ortiz (Cidadania). Aprovado por 9 x 1.

19. Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL). Aprovado por 9 x 1.

20. Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Tenente-coronel Zucco (PSL). Aprovado por 9 x 1.

21. Institui regime excepcional e temporário de redução das mensalidades de instituições de sino da rede privada. Proponente: Luciana Genro (Psol), Thiago Duarte (DEM) e Edson Brum (MDB). Aprovado por 9 x 1.

Clique aqui para mais detalhes sobre a votação e aqui para a íntegra das proposições na pauta da reunião de 28/04/2020.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça - Reunião virtual

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30