CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Alteração na LDO e outras 14 matérias terão admissibilidade na Casa julgada nesta terça-feira
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:30 - 18/05/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Presidente Fábio Branco (MDB) deve conduzir a reunião da sala da comissão
Presidente Fábio Branco (MDB) deve conduzir a reunião da sala da comissão

Em sua terceira reunião sob sistema de deliberação remota, desde a interrupção das atividades presenciais na Assembleia Legislativa em decorrência da Covid-19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) julga, nesta terça-feira (19), a admissibilidade de 15 proposições, entre as quais projeto encaminhado pelo Executivo para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A intenção é possibilitar a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado para a execução de despesas referentes ao combate e enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Na justificativa da proposta, o governador defende a necessidade de "reorientar suas políticas públicas frente ao novo contexto que se impõe e executar despesas para as quais a Lei Orçamentária de 2020 não estava preparada". O projeto também autoriza a abertura de crédito extraordinário no Orçamento proveniente do remanejamento de recursos de emendas solicitado pelos deputados estaduais.

 

Outras duas matérias que terão sua admissibilidade na Casa definida pela CCJ nesta terça-feira são de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Uma é um projeto de decreto legislativo para reconhecer estado de calamidade pública em mais 24 municípios gaúchos, atendendo a pedido da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que encaminhou ao parlamento o quarto volume de decretos municipais a serem convalidados. A outra matéria da Mesa é um projeto de resolução que restabelece o processo legislativo regimental, isto é, autoriza a retomada, sob sistema remoto, do recebimento e da tramitação de proposições legislativas e a realização de reuniões das comissões parlamentares por videoconferência, nos dias e horários regimentais, assim como a realização de audiências públicas em ambiente virtual. Até o momento, a única comissão autorizada por resolução da Mesa a realizar reuniões oficiais é a CCJ. As demais, embora não tenham deixado de se reunir no período, fizeram-no de forma extra-oficial, por iniciativa de seus presidentes.

  

As demais matérias a serem examinadas pela comissão são proposições de deputados. Nas duas reuniões anteriores da CCJ, foram admitidas 33 proposições dessa natureza.

 

Veja a relação das matérias a terem sua admissibilidade na Casa julgada nesta terça (19):

 

1 - Ementa: Estabelece a pena de multa para a divulgação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Deputado Mateus Wesp (PSDB).

 

2 - Ementa: Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Proponente: Deputada Luciana Genro (PSOL).

 

3 - Ementa: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Proponente: Deputado Airton Lima (PL).

 

4 - Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Deputado Luiz Marenco (PDT).

 

5 - Ementa: Dispõe sobre a Divulgação dos dados ao combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Proponente: Deputada Silvana Covatti (PP).

 

6 - Ementa: Altera a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências, e autoriza a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado. Proponente: Poder Executivo.

 

7 - Ementa: Requer o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei n.º 499/2019, que altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Deputado Luiz Marenco (PDT).

 

8 - Ementa: Estabelece as igrejas e os e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Proponente: Deputado Sergio Peres (Republicanos).

 

9 - Ementa: Institui a política emergencial de apoio ao setor cultural por bancos e empresas públicas estaduais do RS. Proponente: Deputada Sofia Cavedon (PT).

 

10 - Ementa: Suspende, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de validade dos concursos públicos estaduais em razão da pandemia causada pela Covid-19. Proponente: Deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

 

11 - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n°55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. Proponente: Deputado Paparico Bacchi (PL).

 

12 - Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Mesa Diretora. Municípios abrangidos: Bom Princípio, Bom Progresso, Brochier, Cachoeira do Sul, Camargo, Casca, Caxias do Sul, Dois Irmãos das Missões, Garruchos, Gentil, Guaporé, Inhacorá,  Jaboticaba, Mato Castelhano, Morrinhos do Sul, Muitos Capões, Nova Araçá, Pontão, Rolador, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis e Sério.

 

13 - Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório para a Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendendo, em caráter transitório e emergencial, a aplicação da Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, que altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, no período de vigência do estado de calamidade pública no território estadual. Proponentes: Deputadas Sofia Cavedon (PT) e Luciana Genro (PSOL) e deputado Issur Koch (PP).

 

14 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do Programa TrocaTroca de Sementes da Safra 2019/2020 e da Safrinha 2019/2020 dos municípios que sofreram perdas em função da estiagem e em decorrência da pandemia pelo COVID-19 (novo coronavírus). Proponente: Deputados Zé Nunes (PT) e Edegar Pretto (PT).

 

15 - Ementa: Restabelece o processo legislativo regimental na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, altera a Resolução 3.205, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências. Proponente: Mesa Diretora.


Como acompanhar a reunião
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fábio Branco (MDB), inicia-se às 9h e será transmitida pela TV Assembleia (canal 16 da NET, canal aberto 61.2, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.youtube.com/user/tvalrs); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars).

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Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

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