COMISSÕES
CCJ acolhe mais 14 matérias e propõe rediscussão com a Mesa sobre retomada do processo legislativo
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:55 - 19/05/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Branco (MDB), aprovou na manhã desta terça-feira (19) o recebimento para tramitação na Assembleia Legislativa de mais 14 proposições relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, entre as quais projeto do Executivo que propõe alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e projeto de decreto legislativo para reconhecer estado de calamidade pública em 24 municípios gaúchos. Agora as matérias serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) da Casa, para autuação e publicação no Diário Oficial e posterior apreciação. É a terceira reunião em ambiente virtual realizada pela comissão desde o início do período de excepcionalidade instaurado pela pandemia. Seguindo resolução aprovada em plenário, as proposições, em vez de serem autuadas diretamente no DAL, estão sendo recebidas na CCJ, cabendo a seus integrantes admiti-las ou não na Casa.

Já na abertura dos trabalhos os deputados Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP) e Luiz Henrique Viana (PSDB) reiteraram que seguiriam critério adotado por eles nas reuniões anteriores. Nos casos que entendessem não haver relação direta com o combate à disseminação do coronavírus, Turra e Frederico se absteriam e Viana votaria contra.

Retomada do processo legislativo
Ao longo da reunião, a comissão acolheu todas as matérias apresentadas, com exceção da última, que se tratava de projeto de resolução da Mesa Diretora para restabelecer o processo legislativo na Casa. O deputado Pepe Vargas (PT) posicionou-se contrário ao acolhimento da medida, argumentando que se era para retomarem o processo legislativo regimental, este deveria se dar em sua totalidade, prevendo também a possibilidade de manifestações de deputados acerca das matérias em pauta, o que a presente proposição não previa. Diante das dúvidas e objeções à matéria que se seguiram às considerações do parlamentar, os deputados propuseram uma retirada de quórum da reunião, o que foi feito, de modo a evitar o julgamento de admissibilidade da proposta. A intenção é retomar o assunto na reunião da Mesa que está marcada para esta tarde, às 14h.

Participaram da reunião os titulares da comissão, deputados Fábio Branco (MDB), presidente, Edson Brum (MDB), vice-presidente, Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Juliana Brizola (PDT), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB), Tenente Coronel Zucco (PSL) e Fran Somensi (Republicanos), além dos deputados Valdeci Oliveira (PT), suplente, e Luciana Genro (PSOL).

Veja a relação das matérias que tiveram sua admissibilidade aceita:

1 - Ementa: Estabelece a pena de multa para a divulgação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Deputado Mateus Wesp (PSDB). Aprovado por 11 x 1.

 

2 - Ementa: Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Proponente: Deputada Luciana Genro (PSOL). Aprovado por 8 x 1.

 

3 - Ementa: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Proponente: Deputado Airton Lima (PL). Aprovado por 8 x 2.

 

4 - Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Deputado Luiz Marenco (PDT). Aprovado por 9 x 1.

 

5 - Ementa: Dispõe sobre a Divulgação dos dados ao combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Proponente: Deputada Silvana Covatti (PP). Aprovado por 11 x 1.

 

6 - Ementa: Altera a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências, e autoriza a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado. Proponente: Poder Executivo. Aprovado por 12 x 0.

 

7 - Ementa: Requer o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei n.º 499/2019, que altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Proponente: Deputado Luiz Marenco (PDT). Aprovado por 9 x 1.

 

8 - Ementa: Estabelece as igrejas e os e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Proponente: Deputado Sergio Peres (Republicanos). Aprovado por 9 x 1.

 

9 - Ementa: Institui a política emergencial de apoio ao setor cultural por bancos e empresas públicas estaduais do RS. Proponente: Deputada Sofia Cavedon (PT). Aprovado por 11 x 1.

 

10 - Ementa: Suspende, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de validade dos concursos públicos estaduais em razão da pandemia causada pela Covid-19. Proponente: Deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Aprovado por 9 x 1.

 

11 - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n°55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. Proponente: Deputado Paparico Bacchi (PL). Aprovado por 12 x 0.

 

12 - Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Proponente: Mesa Diretora. Municípios abrangidos: Bom Princípio, Bom Progresso, Brochier, Cachoeira do Sul, Camargo, Casca, Caxias do Sul, Dois Irmãos das Missões, Garruchos, Gentil, Guaporé, Inhacorá,  Jaboticaba, Mato Castelhano, Morrinhos do Sul, Muitos Capões, Nova Araçá, Pontão, Rolador, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis e Sério. Aprovado por 12 x 0.

 

13 - Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório para a Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendendo, em caráter transitório e emergencial, a aplicação da Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, que altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul, no período de vigência do estado de calamidade pública no território estadual. Proponentes: Deputadas Sofia Cavedon (PT) e Luciana Genro (PSOL) e deputado Issur Koch (PP). Aprovado por 8 x 1.

 

14 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do Programa Troca-Troca de Sementes da Safra 2019/2020 e da Safrinha 2019/2020 dos municípios que sofreram perdas em função da estiagem e em decorrência da pandemia pelo COVID-19 (novo coronavírus). Proponente: Deputados Zé Nunes (PT) e Edegar Pretto (PT). Aprovado por 9 x 1.

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