CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova 11 pareceres em reunião ordinária nesta manhã
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:46 - 23/06/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Branco (MDB), aprovou hoje (23), em reunião ordinária virtual, pareceres favoráveis a 11 projetos. Dos demais itens que constavam na pauta, 14 não foram votados devido a pedidos de vista e o restante, pela ausência do relator ou pelo término da reunião.

Conforme definido na semana passada, os deputados voltarão a se reunir na quinta-feira (25), desta vez em caráter extraordinário, para votar 21 matérias relacionadas à Covid-19.

Veja a relação das matérias com pareceres aprovados hoje:

  • Projeto de Lei 404/2019, do deputado Gabriel Souza (MDB) e mais um deputado, que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, e dá outras providências. Relator: Deputado Elton Weber (PSB). Parecer: Favorável. Aprovado por 9 x 2.
  • Projeto de Lei 82/2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e mais dois deputados, que dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. Relatora: Deputada Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável com emendas. Aprovado por 9 x 3.
  • Projeto de Lei 92/2019, da deputada Kelly Moraes (PTB), que dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas condições que especifica. Relatora: Deputada Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável com emendas. Aprovado por 9 x 2.
  • Projeto de Lei 170/2019, do deputado Fábio Ostermann (Novo), que dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências. Relator: Deputado Sérgio Turra (PP). Parecer: Favorável. Aprovado por 9 x 3.
  • Projeto de Lei 439/2019, da deputado Franciane Bayer (PSB), que dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados e dá outras providências. Relator: Deputado Fábio Branco (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 384/2019, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que institui o “Dia Estadual da Pessoa Surdocega” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Deputado Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 77/2020, do deputado Fábio Branco (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados e dá outras providências. Relator: Deputado Pepe Vargas (PT). Parecer: Favorável com emendas. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 434/2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Romaria de Nossa Senhora de Fátima, no Município de Rio Grande. Relator: Deputado Tenente Coronel Zucco (PSL). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Resolução 28/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que institui o “Prêmio Rosa do Manatial de Fotografia do Pampa Gaúcho”. Relator: Deputado Edson Brum (MDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 10 x 0.
  • Projeto de Lei 156/2018, do deputado Zé Nunes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul “O Ensaio de Pagamento de Promessas”. Relatora: Deputada Juliana Brizola (PDT). Parecer: Favorável. Aprovado por 10 x 0.
  • Projeto de Lei 406/2019, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul, a “Ronda de São Pedro”, realizada no Município de São Borja. Relatora: Deputada Juliana Brizola (PDT). Parecer: Favorável. Aprovado por 9 x 0.

Os quatro primeiros projetos aprovados não tiveram resultado unânime. Pepe Vargas (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT) consideraram inconstitucionais as proposições de uma Política de Educação Digital nas Escolas (PL 404/2019) e a da educação domiciliar (PL 170/2019). Sobre este último, defendido pelo relator e pelo próprio autor, que não compõe a CCJ, mas compareceu mais uma vez à reunião para acompanhar a decisão, também se opôs a deputada Juliana Brizola (PDT). Segundo os parlamentares, é prerrogativa da União legislar sobre o tema. 

Já Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP) e Luiz Henrique Viana (PSDB) classificaram como meritório, mas inconstitucional projeto sobre a transparência dos registros da área da segurança pública (PL 82/2019). Pelo mesmo motivo, Turra, assim como o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), votou contrariamente a projeto de destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas para relatoria 12 proposições:

  • Projeto de Lei Complementar 115/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.145, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde -, altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 111/2020, da deputada Sofia Cavedon (PT), que autoriza a instituição de auxílio emergencial para instituições e espaços culturais e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 112/2020, do deputado Giuseppe Riesgo (Novo) e mais um deputado, que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).
  • Projeto de Lei 113/2020, do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) e mais um deputado, que cria o Fundo Estadual de Combate à Estiagem. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • Projeto de Lei 114/2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que dispõe sobre a possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, durante a vigência de decreto estadual que declare estado de calamidade pública em decorrência do Covid-19, e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 116/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.144 de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 117/2020, do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), que veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 118/2020, do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação do número do IMEI nas Notas Fiscais de venda de produtos eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 119/2020, do deputado Issur Koch (PP), que cria o Cargo de Biomédico no quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei 120/2020, do deputado Ruy Irigaray (PSL), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e ou pandemias tal como do coronavírus (COVID19) no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 121/2020, do deputado Ruy Irigaray (PSL), que dispõe sobre a vedação de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes, bem como o uso de qualquer outro veículo de tração animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 122/2020, da deputada Luciana Genro (PSol), que dispõe sobre a paralisação de processos de privatização a serem realizados pela administração pública estadual até doze meses após o fim do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de COVID-19. Relator: Sérgio Turra (PP).

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30